TJPB - 0011868-96.2017.8.15.2002
1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/11/2024 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
-
06/09/2024 12:03
Juntada de Petição de informação
-
06/09/2024 10:51
Arquivado Definitivamente
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06/09/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 10:10
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 09:59
Desentranhado o documento
-
06/09/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 09:03
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 07:34
Juntada de Certidão
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18/05/2024 18:15
Juntada de Guia de Execução Penal
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07/02/2024 18:50
Transitado em Julgado em 10/10/2023
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17/10/2023 18:07
Determinada diligência
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17/10/2023 18:07
Outras Decisões
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14/10/2023 00:11
Conclusos para decisão
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31/07/2023 14:17
Juntada de Petição de cota
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29/06/2023 00:25
Publicado Edital em 29/06/2023.
-
29/06/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
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27/06/2023 11:17
Expedição de Edital.
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27/06/2023 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 09:53
Determinada diligência
-
21/06/2023 21:18
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 12:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/06/2023 12:40
Juntada de Petição de diligência
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21/06/2023 08:35
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 14:49
Juntada de Petição de cota
-
12/06/2023 00:01
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2023 20:08
Juntada de Petição de cota
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30/05/2023 09:45
Expedição de Mandado.
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30/05/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 21:47
Julgado procedente em parte do pedido
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28/05/2023 18:39
Conclusos para julgamento
-
28/05/2023 18:38
Juntada de Certidão
-
04/02/2023 22:56
Decorrido prazo de LINDOALDO DA COSTA SILVA em 30/01/2023 23:59.
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03/02/2023 22:34
Decorrido prazo de LINDOALDO DA COSTA SILVA em 30/01/2023 23:59.
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16/01/2023 16:00
Juntada de Petição de alegações finais
-
15/01/2023 09:08
Expedição de Outros documentos.
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04/01/2023 05:06
Decorrido prazo de LINDOALDO DA COSTA SILVA em 15/12/2022 23:59.
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28/11/2022 00:01
Publicado Edital em 28/11/2022.
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26/11/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
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25/11/2022 00:00
Edital
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL Nº DO PROCESSO: 0011868-96.2017.8.15.2002 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, 8ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL REU: LINDOALDO DA COSTA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma Ação Penal de nº 0011868-96.2017.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor de INDICIADO: #REU: LINDOALDO DA COSTA SILVA, pelo que a MM.
Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR A(O) RÉ(U) REU: LINDOALDO DA COSTA SILVA, denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ficar ciente de todo teor da DESPACHO DE ID Nº 65466750, tendo em vista o(a) referido(a) encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido.
Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor publico.
E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume." - Teor: "Ato contínuo, caso o acusado não seja localizado, intime-o por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente as razões derradeiras, no prazo estabelecido em lei." Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 24 de novembro de 2022.
Eu, ÁLAMO PINHEIRO PORDEUS, Analista/Técnico Judiciário, o digitei.
Juíza de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB -
24/11/2022 12:23
Expedição de Edital.
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18/11/2022 07:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/11/2022 07:34
Juntada de Petição de diligência
-
10/11/2022 10:19
Expedição de Mandado.
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06/11/2022 22:58
Juntada de provimento correcional
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01/11/2022 22:09
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2022 22:09
Determinada diligência
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01/11/2022 18:25
Conclusos para despacho
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31/10/2022 01:06
Decorrido prazo de JOALLYSON GUEDES RESENDE em 24/10/2022 23:59.
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07/10/2022 07:25
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 22:02
Juntada de Petição de alegações finais
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05/08/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2022 17:47
Determinada diligência
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02/05/2022 15:55
Conclusos para despacho
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06/04/2022 15:33
Juntada de Petição de documento de comprovação
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02/04/2022 12:48
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2021 13:07
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2021 08:41
Juntada de Ofício
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21/07/2021 23:19
Juntada de Certidão
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21/07/2021 23:17
Juntada de Certidão
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16/04/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 11:45
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 11:44
Juntada de Outros documentos
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26/03/2021 11:39
Processo migrado para o PJe
-
26/03/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 03/2021 MIGRACAO P/PJE
-
26/03/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2021 NF 52/21
-
26/03/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 03/2021 10:11 TJE9622
-
02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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04/11/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 04: 11/2019 D005170192002 19:02:00 LINDOAL
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
27/09/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 09/2018 JUNT.OF(OF2857/2017)
-
20/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 06/2018 INF.COMPLE.HC
-
15/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 06/2018 D023676182002 10:42:18 003
-
15/06/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 14: 06/2018 14:00 VE
-
15/06/2018 00:00
Mov. [128] - REVOGADA A PRISAO 14: 06/2018 LINDOALDO DA COSTA SILVA
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15/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 14: 06/2018 SOLTURA SEM OBICE
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15/06/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2018 REGISTRO AUDIENCIA
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11/06/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 10: 08/2018 HC.LINDOALDO
-
11/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 06/2018 INF.HC.LINDOALDO
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22/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 05/2018 LINDOALDO DA COSTA SILVA
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22/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2018 NF 86/18
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27/04/2018 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
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27/04/2018 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 27: 04/2018
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27/04/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 14: 06/2018 15:00
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27/04/2018 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 27: 04/2018 LINDOALDO DA COSTA SILVA
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26/04/2018 00:00
Recebida a denúncia contra LINDOALDO DA COSTA SILVA
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23/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 23: 04/2018 P018164182002 20:14:41 LINDOAL
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23/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018
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17/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 17: 04/2018 P018164182002 14:48:41 LIND
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14/02/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 02/2018 D059290172002 19:57:13 001
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13/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2017 LINDOALDO DA COSTA SILVA
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13/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2017 NF 197/1
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13/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 12/2017 OF.EXPED(OF2527/2017)
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14/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2017
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09/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2017
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08/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2017 R. DO MP
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26/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/10/2017 AUTOS.CARGA.MP(VI
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17/10/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 17: 10/2017 TJEJPL6
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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