23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 3023208-27.2010.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: CICERO FERREIRA CHALITA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELINO DE SOUZA GOMES FILHO - PB25078 RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600, CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, interpõe os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, buscando a correção da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por ausência de bens.

Sustenta em suas razões que o juízo foi contraditório, ao tratar de matéria estranha a que está sendo discutida nos autos e omisso quanto à petição que requer medidas expropriatórias.

DECIDO É cediço, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.

Da análise da decisão combatida percebe-se que, de fato, houve um equívoco, tendo o sistema inserido minuta de outro processo nestes autos.

Do exposto, acolho os presentes embargos para, sanando o vício apontado e aplicando-lhes efeitos infringentes, considerar nula a sentença embargada, constante do Id. 106429644.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Expeça-se alvará, em favor do réu/exequente, para levantamento da quantia bloqueada/transferida constante do ID. 45567182, no valor de R$ 81.473,53, como já determinado na decisão de Id. 99650900.

Certificado o trânsito em julgado, renove-se a solicitação de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 18.905,01, em contas de CICERO FERREIRA CHALITA, atendidas as medidas posteriores de praxe do juízo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 3023208-27.2010.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: CICERO FERREIRA CHALITA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELINO DE SOUZA GOMES FILHO - PB25078 RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600, CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência às partes.

Torno sem efeito a penhora do lote 09 constante do Id. 39536903, em razão de o executado não ser o seu proprietário, mas apenas o cessionário de direito hereditários, motivo pelo qual não houve o seu registro em cartório e prosseguimento dos atos executórios.

Em que pese o executado informe que interpôs Mandado de Segurança, em face da última decisão proferida, e pedir a suspensão do processo, em razão dessa interposição, como não há nos autos determinação do órgão julgador, de suspensão do ato, nos moldes do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, não há motivos para a suspensão.

Expeça-se alvará no valor de R$ 3.451,08, em favor da AMERICANAS.COM.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
04/06/2024 22:28

Baixa Definitiva
04/06/2024 22:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/06/2024 22:27

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 00:25

Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:02

Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:05

Indeferido o pedido de CICERO FERREIRA CHALITA - CPF: *04.***.*45-91 (RECORRENTE)
18/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:06

Recebidos os autos
27/02/2024 10:06

Juntada de petição
27/10/2022 15:42

Baixa Definitiva
27/10/2022 15:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/10/2022 15:41

Transitado em Julgado em 27/10/2022
04/10/2022 22:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2022 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 16:29

Juntada de Certidão de julgamento
26/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:42

Pedido de inclusão em pauta
12/09/2022 17:10

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2022 14:29

Não conhecido o recurso de CICERO FERREIRA CHALITA - CPF: *04.***.*45-91 (RECORRENTE)
25/08/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 08:42

Conclusos para despacho
23/08/2022 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 22:04

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2022 14:00

Juntada de Petição de memoriais
08/08/2022 17:45

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2022 17:44

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2022 12:13

Pedido de inclusão em pauta
01/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2022 08:31

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:36

Pedido de inclusão em pauta
18/07/2022 08:28

Conclusos para despacho
18/07/2022 08:28

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:09

Recebidos os autos
12/07/2022 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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