24/07/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 16:49

Juntada de Petição de réplica
31/10/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/09/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:16

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800757-06.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 1.044,00 (mil quarenta e quatro reais), que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, limitando-se a apresentar o extrato bancário anteriormente juntado, assim como declaração de isenção de imposto de renda, o que, por si só, não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
03/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA MARGARETH LINHARES DE ARAUJO - CPF: *60.***.*64-23 (AUTOR).
30/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/08/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
10/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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