11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800537-08.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Fica intimada a autora para juntar, no mesmo prazo supracitado, cópia do extrato bancário da conta de sua titularidade, especificada no comprovante de ID. 109881202, referente ao mês de outubro de 2015.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
10/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:42

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 02:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRANCISCA DE ARAUJO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA FRANCISCA DE ARAUJO - CPF: *59.***.*01-01 (AUTOR).
06/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:02

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 13:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRANCISCA DE ARAUJO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:37

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800537-08.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Sobre a concessão de justiça gratuita, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, verifica-se que a autora não juntou documentos comprobatórios suficientes para comprovar a hipossuficiência, apesar de regularmente intimado para fazê-lo.

Reitera-se, ainda, que o mero requerimento de concessão de gratuidade, sem demonstrar efetivamente sua hipossuficiência econômica, não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Assim, intime-se a parte autora realizar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO BENTO, data do registro no PJe.

Juiz(a) de Direito
16/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDA FRANCISCA DE ARAUJO - CPF: *59.***.*01-01 (AUTOR).
13/12/2024 12:00

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/11/2024 12:11

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRANCISCA DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:16

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800537-08.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

De início, recebo a emenda a inicial.

A autora formulou pedido de gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

Observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - grifei.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Somente com a apuração da situação financeira da parte autora e do valor das custas e despesas processuais iniciais é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 1 – Determino a intimação da parte autora para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2 – Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses, bem como de investimentos automáticos, ou, ainda, dos responsáveis pelo sustento familiar, caso ainda não se mantenha sozinho; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
03/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:08

Recebida a emenda à inicial
30/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/08/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
24/06/2024 21:23

Juntada de Petição de resposta
09/05/2024 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRANCISCA DE ARAUJO em 08/05/2024 23:59.
15/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855910-59.2024.8.15.2001

Romulo Silva Lima

Banco Master S/A - Cnpj/Mf sob O N 33.92...

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2024 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0803118-29.2021.8.15.0031

Medeiros &Amp; Cia LTDA - EPP

Jean Bruno Pereira de Franca

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0803118-29.2021.8.15.0031

Jean Bruno Pereira de Franca

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0857458-22.2024.8.15.2001

Jose Alberto Rodrigues da Silva

Brisanet Servicos de Telecomunicacoes Lt...

Advogado: Juliana de Abreu Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0800723-31.2024.8.15.0881

Marluce Ferreira da Silva

Chubb Seguros Brasil S.A

Advogado: Pedro Torelly Bastos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2024 20:02

Exibir Processo