14/02/2025 06:28

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 06:28

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 00:48

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA COSTA FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:48

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:42

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847892-49.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: SONIA MARIA DA COSTA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA ANIELE DA SILVA - PB27463 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
13/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 22:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:25

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA COSTA FERREIRA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:37

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847892-49.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: SONIA MARIA DA COSTA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA ANIELE DA SILVA - PB27463 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
27/11/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:05

Determinada Requisição de Informações
27/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/10/2024 00:48

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:03

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0847892-49.2024.8.15.2001 CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN do seguinte teor: intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

João Pessoa, 17 de setembro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 07:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 07:01

Transitado em Julgado em 13/09/2024
16/09/2024 15:49

Juntada de Petição de informações prestadas
16/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA COSTA FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:58

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847892-49.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: SONIA MARIA DA COSTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA ANIELE DA SILVA - PB27463 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
27/08/2024 14:23

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:48

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:38

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2024 11:29

Conclusos ao Juiz Leigo
26/08/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/08/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
26/08/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/08/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856999-20.2024.8.15.2001

Pinheiros do Sul Residence Club

Amanda dos Santos Lima

Advogado: Tadeu Leal Reis de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/08/2024 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0835561-35.2024.8.15.2001

Ericlis Fernando da Silva Malaquias Ribe...

Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad ...

Advogado: Fabio Alexandre de Medeiros Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0857015-71.2024.8.15.2001

Manaira Apart Hotel

Denis Ricardo Rodrigues de Souza

Advogado: Ellen Maciel Jeronimo Furtado Roberto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/08/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0856837-25.2024.8.15.2001

Pinheiros do Sul Residence Club

Adriano do Nascimento Silva

Advogado: Yuri Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/08/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0835472-12.2024.8.15.2001

Osvaldo da Silva Costa

Samsung Eletronico da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 11:17

Exibir Processo