31/10/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 11:52

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 00:55

Decorrido prazo de DIVINO CARVALHO DE LACERDA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:17

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803056-26.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DIVINO CARVALHO DE LACERDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos.

DIVINO CARVALHO DE LACERDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Tutela antecipada deferida no ID 93236555.

Durante o trâmite processual, a parte autora acostou aos autos petição requerendo a desistência da ação, conforme ID nº 98453443.

Em ID nº 99637906, a parte promovida não se opôs ao pedido de desistência, mas pugnou por aplicação de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 485, § 4º, do Novo Código de Processo Civil estabelece que, depois de apresentada a contestação, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes da apresentação de contestação.

Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu.

No caso vertente, encontram-se preenchidos todos os requisitos indispensáveis à homologação do pedido de desistência.

A parte promovente formulou requerimento de desistência da ação e o promovido não se opôs ao pleito.

Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, no caso concreto, o autor alegou ser analfabeto e não ter conhecimento sobre o empréstimo ou inadimplência, o que pode ser interpretado como uma situação de erro ou falta de entendimento, afastando-se o dolo de criar fatos artificiais, alterar a verdade dos fatos ou usar o processo de maneira abusiva (art. 80 do CPC), necessário para imposição da penalidade.

Assim, não há como impor condenação ao autor por litigância de má-fé.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, em virtude da gratuidade judiciária.

Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, conforme exposto na fundamentação desta sentença.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo.

Expedientes necessários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
03/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:53

Extinto o processo por desistência
20/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/09/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:13

Decorrido prazo de DIVINO CARVALHO DE LACERDA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:14

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803056-26.2024.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc.

O CPC preceitua que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Destarte, intime-se a promovida para que se manifeste acerca do pedido de desistência.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
24/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIVINO CARVALHO DE LACERDA (*44.***.*84-10).
05/07/2024 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIVINO CARVALHO DE LACERDA - CPF: *44.***.*84-10 (AUTOR).
05/07/2024 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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