28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0851139-38.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo] AUTOR: EDJANCIA BEZERRA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA - PB9670 REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JESSICA GOMES SOARES - PB26913 DECISÃO Considerando o teor do acórdão prolatado pela E.

Turma Recursal e seu trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
15/05/2025 07:23

Baixa Definitiva
15/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/05/2025 07:23

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 00:10

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:10

Decorrido prazo de EDJANCIA BEZERRA XAVIER em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:05

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:05

Decorrido prazo de EDJANCIA BEZERRA XAVIER em 14/05/2025 23:59.
31/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:06

Determinada diligência
31/03/2025 12:06

Negado seguimento a Recurso
27/03/2025 07:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:06

Decorrido prazo de EDJANCIA BEZERRA XAVIER em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDJANCIA BEZERRA XAVIER - CPF: *48.***.*94-07 (RECORRENTE).
12/03/2025 11:53

Determinada diligência
08/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
08/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Ítalo Charles da Rocha Sousa em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:01

Decorrido prazo de EDJANCIA BEZERRA XAVIER em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:01

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:01

Decorrido prazo de LK INVESTIMENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Gabinete 1 Turma Recursal Campina Grande (VAGO) DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0851139-38.2024.8.15.2001 Vistos etc.

No sistema dos juizados especiais, as demandas tramitam independente do pagamento de custas no 1º grau de jurisdição.

Contudo, é devido o Preparo na interposição de Recurso no segundo grau de jurisdição.

A recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita.

Em regra, para fins de concessão de gratuidade judiciária, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – art. 99, § 3º, do CPC.

Porém, no caso em tela, não há nos autos nenhuma comprovação da hipossuficiência financeira.

A orientação do FONAJE é no sentido de que, in verbis: “ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).” Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a recorrente, via sistema, para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a guia de preparo a fim de verificar o valor devido e, especialmente, comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada (através de imposta de renda, extrato bancário, contra cheque), sob pena de indeferimento.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
12/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:05

Determinada diligência
12/02/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:42

Decorrido prazo de JESSICA GOMES SOARES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:14

Decorrido prazo de JESSICA GOMES SOARES em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:43

Recebidos os autos
17/12/2024 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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