11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829615-87.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JOAO MONTEIRO DA FRANCA NETO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação.

Isto Posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo executado, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Condeno o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase executória, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso apontado. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação dos honorários sucumbenciais.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
20/09/2024 10:44

Baixa Definitiva
20/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/09/2024 10:38

Transitado em Julgado em 19/09/2024
29/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/08/2024 05:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 05:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e não-provido
19/08/2024 08:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 08:10

Juntada de Certidão de julgamento
12/08/2024 08:27

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0829615-87.2021.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [DPVAT] RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDO: JOAO MONTEIRO DA FRANCA NETOAPELADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 12 / 08 /2024 a 19 / 08 /2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB.

Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator
07/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 15:54

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
08/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:33

Recebidos os autos
08/07/2024 09:33

Juntada de decisão
28/11/2023 08:28

Baixa Definitiva
28/11/2023 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
28/11/2023 08:28

Cancelada a Distribuição
28/11/2023 08:27

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:26

Expedição de Ofício.
30/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
30/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
05/05/2023 10:54

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
03/05/2023 00:10

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DA FRANCA NETO em 02/05/2023 23:59.
01/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:19

Determinado o cancelamento da distribuição
30/03/2023 17:19

Prejudicado o recurso
30/03/2023 17:19

Declarada incompetência
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/02/2023 11:26

Conclusos para despacho
31/01/2023 00:04

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DA FRANCA NETO em 30/01/2023 23:59.
07/12/2022 15:15

Juntada de Petição de agravo (interno)
24/11/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:25

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (APELANTE)
29/09/2022 21:17

Conclusos para despacho
29/09/2022 21:17

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:35

Recebidos os autos
29/09/2022 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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