15/08/2025 22:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:20

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829615-87.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JOAO MONTEIRO DA FRANCA NETO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação.

Isto Posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo executado, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Condeno o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase executória, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso apontado. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação dos honorários sucumbenciais.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
08/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/08/2025 14:53

Homologado o pedido
08/08/2025 14:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:56

Publicado Despacho em 16/05/2025.
21/05/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 04:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:44

Recebidos os autos
20/09/2024 10:44

Juntada de despacho
08/07/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 08:48

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2024 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/04/2024 18:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
07/12/2023 09:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2023 19:18

Determinada diligência
01/12/2023 07:57

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2023 11:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/11/2023 09:13

Determinada a redistribuição dos autos
30/11/2023 09:13

Declarada incompetência
28/11/2023 12:46

Conclusos para despacho
28/11/2023 08:28

Recebidos os autos
28/11/2023 08:28

Juntada de Certidão de prevenção
29/09/2022 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2022 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2022 01:36

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DA FRANCA NETO em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 17:10

Juntada de Petição de apelação
28/06/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:18

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 09:59

Conclusos para julgamento
16/06/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:48

Juntada de Petição de réplica
20/04/2022 15:14

Juntada de Petição de contestaçãodf
14/03/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:03

Conclusos para despacho
24/02/2022 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2021 01:47

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DA FRANCA NETO em 27/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 21:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:34

Declarada incompetência
28/07/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 13:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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