TJPB - 0849330-13.2024.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 07:21
Conclusos para despacho
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26/08/2025 16:15
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/08/2025 00:43
Publicado Expediente em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 00:00
Intimação
Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal. -
08/08/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 00:35
Decorrido prazo de EMBRACON CONSORCIO NACIONAL em 07/08/2025 23:59.
-
07/08/2025 20:50
Juntada de Petição de agravo (interno)
-
15/07/2025 00:06
Publicado Expediente em 15/07/2025.
-
15/07/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
11/07/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 18:07
Negado seguimento a Recurso
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30/06/2025 07:25
Conclusos para despacho
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30/06/2025 07:25
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2025 00:20
Decorrido prazo de MARIA VANDERLEIA GADI em 27/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:18
Decorrido prazo de MARIA VANDERLEIA GADI em 27/06/2025 23:59.
-
25/06/2025 00:19
Publicado Expediente em 25/06/2025.
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22/06/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
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20/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Processo nº: 0849330-13.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA VANDERLEIA GADI RECORRIDO: EMBRACON CONSORCIO NACIONAL DESPACHO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por MARIA VANDERLEIA GADI, contra sentença proferida pelo juízo a quo.
Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).
Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovação das alegações.
Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
Desse modo, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator -
19/06/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 22:58
Determinada diligência
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14/03/2025 08:34
Conclusos para despacho
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14/03/2025 08:34
Juntada de Certidão
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14/03/2025 06:24
Recebidos os autos
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14/03/2025 06:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/03/2025 06:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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