29/08/2025 01:36

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0801261-75.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] EXEQUENTE: VERONICA JANUARIO DA SILVA EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial,venham-me o processo concluso análise da necessidade de remessa à contadoria.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:24

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:39

Determinada a citação de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 38.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
11/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:07

Recebidos os autos
06/05/2025 21:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
06/05/2025 21:07

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/04/2025 07:50

Nomeado outro auxiliar da justiça
16/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:50

Recebidos os autos
15/04/2025 19:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
15/04/2025 19:50

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
01/04/2025 08:26

Nomeado outro auxiliar da justiça
24/02/2025 18:08

Conclusos para decisão
09/01/2025 23:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2025 12:46

Processo Desarquivado
19/12/2024 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/12/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:45

Recebidos os autos
11/12/2024 15:45

Juntada de contrarrazões
15/09/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2024 00:50

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:55

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 28/08/2024 23:59.
11/08/2024 22:11

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 01:18

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 08:17

Conclusos para julgamento
31/07/2024 01:39

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:46

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2024 12:30

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:53

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 10:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:29

Outras Decisões
24/03/2024 00:26

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 07:37

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 07:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERONICA JANUARIO DA SILVA - CPF: *93.***.*19-53 (AUTOR).
21/02/2024 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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