09/06/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 05:29

Decorrido prazo de FELIPE ROCHA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:08

Juntada de Alvará
13/05/2025 11:43

Juntada de Alvará
13/05/2025 11:16

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:18

Conclusos para despacho
10/12/2024 01:31

Decorrido prazo de HEVERSON CLEYTON COSTA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 11:17

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:28

Mandado devolvido para redistribuição
22/08/2024 19:28

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:31

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 17:58

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o valor irrisório, inferior a 10% do valor da dívida e em consequência inferior a 40 salários mínimos, conforme consulta em anexo, e o disposto no art. 836, caput, do Código de Processo Civil, deixo de proceder o bloqueio requerido.

Nesse sentido: Nos termos do art. 833, X, do CPC, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

STJ. 1ª Turma.

AgInt no AREsp 2.220.880-RS, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/2/2024 (Info 811). (grifo nosso) Aguarde-se o cumprimento das diligências em andamento.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
29/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:24

Outras Decisões
26/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:17

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:57

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2024 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 20:14

Juntada de Petição de diligência
28/04/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:40

Decorrido prazo de HEVERSON CLEYTON COSTA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 12:35

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:23

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:20

Juntada de Ofício
16/02/2024 18:45

Outras Decisões
15/02/2024 09:03

Conclusos para despacho
12/02/2024 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2024 21:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 21:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/11/2023 21:53

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2023 11:57

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:11

Deferido em parte o pedido de FELIPE ROCHA DA SILVA - CPF: *81.***.*27-66 (EXEQUENTE)
01/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:15

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:40

Decorrido prazo de HEVERSON CLEYTON COSTA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 10:03

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 09:33

Expedição de Mandado.
19/04/2023 11:50

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:27

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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