05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 57ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - 15.09.2025 A 22.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 09h00 , até 21 de Julho de 2025.
20/09/2024 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:59

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:50

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 01:18

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803047-57.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SEVERINA FAUSTINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por SEVERINA FAUSTINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "„PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS, „TITULO DE CAPITALIZACAO E „BRADESCO AUTO RE S/A", o qual não contratou.

Apresentada contestação - ID n. 91462925.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 93398258.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

REJEITO a prejudicial de prescrição trienal, pois, fundando-se o pedido na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de tarifas bancárias.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Destaco que o termo de adesão de ID n. 91462927 não apresenta a assinatura da parte autora.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de tarifa bancária devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS, „TITULO DE CAPITALIZACAO E „BRADESCO AUTO RE S/A"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS, „TITULO DE CAPITALIZACAO E „BRADESCO AUTO RE S/A", acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:15

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 19:43

Conclusos para julgamento
08/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:46

Decorrido prazo de SEVERINA FAUSTINO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2024 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA FAUSTINO DOS SANTOS - CPF: *50.***.*06-27 (AUTOR).
10/04/2024 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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