TJPB - 0802841-03.2023.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802841-03.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MICAEL JONATAS DA SILVA VIEIRA Endereço: RUA JOSE FRANCISCO DA SIVA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AC Patos_**, BR 230 - saída para Campina Grande, Centro, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MICAEL JONATAS DA SILVA VIEIRA em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados na exordial.

A parte autora afirma que foi surpreendida com a implantação de um poste de energia em sua propriedade.

Pugna a parte autora pelo afastamento da rede elétrica de alta tensão do imóvel de sua propriedade, alegando que o ato da concessionária impediu a continuidade de sua obra.

Requereu a procedência da demanda para obrigar a promovida a remover o poste, sem ônus para si, bem como a reparar civilmente por danos morais que alega ter sofrido.

A tutela de urgência foi indeferida - ID Num. 78926211.

A parte promovida contestou a ação - ID Num. 81012721, afirmando que o poste estava no local desde o ano de 2006 e a unidade consumidora do autor só foi ativada em 2021, de modo que não houve qualquer prejuízo à sua obra.

Alegou, ainda, que o ônus com a retirada do poste cabe ao autor.

Requereu, então, a total improcedência da demanda.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipada da Lide Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Do mérito Tal como relatado, o autor sustenta que é proprietário de um imóvel urbano, no entanto, está tendo obstáculos em construir a sua residência em razão da existência de poste de tensão elétrica na frente da sua residência sem observar as normas técnicas.

Assevera que já tentou solucionar a controvérsia no âmbito administrativo, no entanto, não logrou êxito.

Em razão disso, vem a juízo requerendo indenização por danos morais, bem como a retirada do poste que impede a correta fruição da sua propriedade.

A parte promovida não se nega a retirar o poste, mas afirma que os custos são de responsabilidade do autor.

Então, vê-se que a celeuma posta em juízo diz respeito tão somente ao ônus quanto à retirada do poste e eventual reparação por danos morais que o autor alega ter sofrido.

Acerca da cobrança, e de sua abusividade, pode-se verificar que a matéria é tratada pela Resolução 1.000/2021, que trouxe em seu art. 110 a a seguinte redação: Art. 110.

O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: I - extensão de rede de reserva; II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova; VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas; VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; e VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação. § 1º Nas obras dispostas neste artigo devem ser incluídos os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução. § 2º A distribuidora deve dispor, em até 90 dias após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos V e VI. §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada. (GRIFEI) Mais adiante, em seu art. 623, a mesma resolução 1.000/2021 da ANEEL prevê dentre os serviços cobráveis a remoção de poste.

Vejamos: Art. 623.

Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: I - vistoria de unidade consumidora e instalações dos consumidores e demais usuários; II - inspeção do sistema de medição; III - verificação de nível de tensão; IV - religação normal; V - religação de urgência; VI - emissão de segunda via de fatura; VII - emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos; VIII - disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa; IX - desligamento programado; X - religação programada; XI - fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A; XII - comissionamento de obra; XIII - avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio de medição fiscalizadora, conforme instruções da ANEEL; XIV - deslocamento ou remoção de poste; XV - deslocamento ou remoção de rede; e XVI - específicos para regularização de impedimento de acesso para fins de leitura: (...)(GRIFEI) É de se ver, portanto, que a rigor, não há vedação à cobrança efetuada pela concessionária, sendo, pelo contrário, expressamente permitida pela regulamentação da Agência competente.

Pelas imagens trazidas aos autos, não é possível verificar qualquer irregularidade no posicionamento do poste.

Em que pese o autor ter afirmado que ele está em sua propriedade, não é isso que se observa, inclusive, o poste está alinhado com as demais construções da rua.

Também não há indícios que impeça ou dificulte a utilização do imóvel, já que está localizado à margem do limite do terreno, não à sua frente.

Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESLOCAMENTO DE POSTE.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A INSTALAÇÃO TENHA SE DADO SEM AUTORIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM OS CUSTOS DA TRANSFERÊNCIA.

ART. 102, XIV, RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 102, XIV, da Resolução 414/2010 da ANEEL, incube ao proprietário arcar com os custos decorrentes do deslocamento de poste por ele solicitado, especialmente diante de interesse exclusivamente particular.” (0800536-13.2018.8.15.0241, Rel.

Juíza Érica Tatiana Soares Amaral Freitas, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/06/2020).

RECURSO DA PARTE RÉ.

POSTE DA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSTALAÇÃO QUE DIFICULTA/IMPEDE O LIVRE ACESSO DE VEÍCULOS À GARAGEM DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA RECLAMANTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A REMOÇÃO DO POSTE SEM ÔNUS PARA O DEMANDANTE.

REMOÇÃO NÃO RECUSADA PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, MAS APENAS CONDICIONADA AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO POR PARTE DA INTERESSADA.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A REGULAR FIXAÇÃO DO POSTE EM MOMENTO BEM ANTERIOR À EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL DA RECLAMANTE.

COBRANÇA PELO SERVIÇO DE REMOÇÃO LEGÍTIMA (RESOLUÇÃO ANEEL, ARTS. 44, VII E 102, XIII).

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA ATRIBUÍVEL À RECORRENTE.

RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. (0826427-38.2022.8.15.0001, Rel.

Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 29/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMIDOR.

DESLOCAMENTO DE POSTE.

INSTALAÇÃO PREEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE USO REGULAR DA PROPRIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS À CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. (RS - Recurso Cível, Nº *10.***.*84-96, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 13-04-2020).

EMENTA: CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

REMOÇÃO DE POSTE LOCALIZADO EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO AUTOR.

DEVER DO CONSUMIDOR EM CUSTEAR O DESLOCAMENTO DO POSTE.

EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Nos termos do art. 355 do CPC, admite-se o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas; ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do diploma processual e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.- Nos termos da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, cabe a Energisa Paraíba, enquanto concessionária de serviço público, atender ao pedido de remoção de poste e rede elétrica, contudo, incumbindo ao consumidor interessado a responsabilidade pelos custos da adequação solicitada. (TJPB - 3ª Câmara Especializada Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0802224-30.2017.8.15.0181, Relator: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 30/09/2020).

Uma vez que não há ato ilícito cometido pela concessionária, não há que deferi a compensação por danos morais.

III.

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MICAEL JONATAS DA SILVA VIEIRA em face de ENERGISA PARAÍDA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, de modo a reconhecer a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral.

Condeno, a parte autora, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal.

Sem custas processuais, eis que defiro a gratuidade da justiça.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto