27/08/2024 09:21

Baixa Definitiva
27/08/2024 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/08/2024 09:20

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ISAAC XAVIER ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0851720-29.2019.815.2001 RECORRENTE: I.X.A., representado por sua genitora ADVOGADO: Eduardo Henrique Videres de Albuquerque (OAB/PB nº 12.392) RECORRIDA: UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB nº 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB nº 23.230) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por I.X.A, representado por sua genitora (id 25775778), com base no art. 105, III, “c” da CF/88, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 25312714), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

PLANO DE SAÚDE.

AUTISMO.

FORNECIMENTO DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR.

TÉCNICAS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM TRATAMENTO MÉDICO.

COMANDO JUDICIAL EM HARMONIA COM A DOGMÁTICA JURÍDICA VIGENTE.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

EVOLUÇÃO NORMATIVA.

DEVER DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, PREFERENCIALMENTE PELA REDE CREDENCIADA.

EVENTUAL REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS.

REEMBOLSO NECESSÁRIO.

LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA DO PLANO CONTRATADO (ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98).

REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

A dogmática jurídica vigente afasta da atribuição das operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelo fornecimento/custeio de técnicas que não se enquadram como procedimento médico para fins de tratamento do autismo.

Muito embora o STJ tenha decidido pela natureza taxativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), no julgamento do RESP nº 1.886.929/SP e nº 1.889/704/SP, o referido entendimento resta superado com a superveniência da Resolução ANS nº 539/22 (DOU 24/06/22.

Caso de portadores de transtornos globais do desenvolvimento) e da Lei nº 14.454/2022, tornando-o meramente exemplificativo, não podendo o plano de saúde, por esse motivo, impor limitações ao tratamento médico indicado para cada caso concreto.

Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir sobre possível substituição desse tratamento, mas apenas custear as despesas do procedimento prescrito pelo médico.

Uma vez que a Unimed já dispõe dos profissionais necessários ao tratamento do autor, compreende-se que se deve privilegiar o atendimento no âmbito da rede credenciada, facultando-se a opção por profissional não integrante da rede, mediante a sistemática de reembolso, pelo valor da tabela da operadora de plano de saúde, conforme disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98.” (original destacado) Nas razões recusais, o recorrente alega que o acórdão hostilizado encontra-se em divergência com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em sede de julgamento de IAC (processo nº 0018952-81.2019.817.9000), segundo o qual é obrigação da operadora do plano de saúde custear o tratamento prescrito pelo médico, inclusive os profissionais, que realizam o acompanhamento terapêutico em casa e na escola.

Também argui dissenso jurisprudencial com entendimento do TJSP (processo nº 1022987-37.2019.826.0005) sobre o reconhecimento do dever de indenizar.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, não há como ser admitido o recurso pelo permissivo da alínea “c”, pois o insurgente não indicou o dispositivo legal objeto da interpretação divergente, incorrendo, assim, em ausência de fundamentação recursal, o que atrai, portanto, o óbice sumular 284 do STF1, aplicado analogicamente aos recursos especiais.

Nesse sentido: “(…) III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.447.342/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “(…) 5.

Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.483.647/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) “(…) 1.

A parte recorrente, ao suscitar dissídio jurisprudencial e ao arguir ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice da Súmula 284/STF. (…).” (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.) “(…) 5.

O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 6.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.358.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) (originais sem destaques) Além disso, o recurso especial também não pode ser processado com base na alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, “c” da CF), pois o recorrente não fez prova do aduzido dissídio, mediante indicação do repositório oficial ou juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas, em observância à legislação de regência (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 2.

Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “(...) VIII.

Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial. (…).” (REsp 1908901/PA, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) “(…) 3.

Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados e quando o recorrente deixa de juntar aos autos o inteiro teor dos paradigmas indicados. 4.

A comprovação da divergência jurisprudencial constitui regra técnica cujo descumprimento caracteriza vício substancial insanável. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1865061/AC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) “(…) 2.

Hipótese em que a parte recorrente, além de não juntar certidão ou cópia dos arestos paradigmas, não citou o repositório oficial em que os acórdãos divergentes foram publicados e deixou de realizar o cotejo analítico, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos à configuração do dissenso jurisprudencial. (…).” (AgInt no AREsp 914.177/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020) “(…) 2.

Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. (…).” (AgInt no AREsp 1472398/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) (originais sem destaques) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB 1 “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
29/07/2024 15:45

Recurso Especial não admitido
27/05/2024 16:24

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:30

Juntada de Petição de parecer
22/03/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 07:50

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:13

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e provido
11/12/2023 19:13

Conhecido o recurso de I. X. A. - CPF: *51.***.*62-13 (APELADO) e não-provido
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 05:50

Juntada de Certidão de julgamento
05/12/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:19

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 22:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/11/2023 08:51

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:08

Juntada de Petição de parecer
29/10/2023 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:51

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:35

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:58

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
05/09/2023 14:48

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/08/2023 10:21

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
15/08/2023 03:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:08

Juntada de Petição de parecer
08/08/2023 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:03

Conclusos para despacho
20/07/2023 08:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/07/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:30

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:50

Recebidos os autos
06/07/2023 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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