09/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0805504-33.2022.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] EXEQUENTE: SEBASTIAO INACIO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO contra a decisão de ID 94178458, sob a alegação de que contém omissões. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quando do não arbitramento de honorários sucumbenciais em detrimento do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oposto nos autos.

Sobre o tema, tenho que assiste razão ao embargante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pelo cabimento de honorários nestes casos (Tema 410).

Ante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão da decisão guerreada, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido, tendo a sua exigibilidade suspensa em detrimento da gratuidade judiciária ora deferida.

Intimem-se e uma vez observadas todas as formalidades, cumpra-se a decisão impugnada.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
24/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0805504-33.2022.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] EXEQUENTE: SEBASTIAO INACIO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO contra SEBASTIAO INACIO DA SILVA buscando a tutela jurisdicional que reconheça o excesso de execução dos valores pleiteados.

Aduz a impugnante que os valores executados não condizem com os devidos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua manifestação, o impugnado discorda dos valores apresentados.

Autos enviados à contadoria para apuração do valor devido, tendo acostado a resposta no ID 87576807. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Sustenta a parte impugnante a ocorrência de excesso de execução dos valores pleiteados.

Ante a discordância dos valores, os autos foram remetidos para a contadoria que apresentou seus cálculos no ID 90982653, tendo a demandada apresentado impugnação, manifestação que rejeito haja vista que os valores apresentados condizem com a sentença meritória proferida nos autos.

Ressalto ainda que o pedido de compensação dos valores deveria ter sido feito quando da fase de conhecimento, tendo em vista que a parte executada já detinha tais documentos à época. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução dos valores requeridos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, intime-se a parte autora para que em cinco dias informe seus dados bancários para a expedição dos devidos alvarás, ficando a retenção de honorários contratuais condicionado a apresentação do pacto formulado entre a parte e seu causídico, devendo os valores pagos a maior serem devolvidos ao impugnante.

Certifique-se ainda quanto ao pagamento das custas processuais e, não tendo estas sido quitadas, desconte-se o valor e libere-se o saldo remanescente a parte executada.

Após a expedição dos referidos documentos, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
11/07/2023 05:29

Baixa Definitiva
11/07/2023 05:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/07/2023 05:29

Transitado em Julgado em 10/07/2023
10/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 08:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:34

Conhecido o recurso de SEBASTIAO INACIO DA SILVA - CPF: *23.***.*30-64 (APELANTE) e provido
05/06/2023 18:34

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
05/06/2023 11:17

Juntada de Certidão de julgamento
05/06/2023 11:17

Desentranhado o documento
05/06/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:57

Juntada de Petição de parecer
29/03/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:27

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:27

Juntada de Certidão
14/03/2023 08:04

Recebidos os autos
14/03/2023 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2023 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848861-64.2024.8.15.2001

Elba Lucena Toscano de Brito

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0804283-85.2023.8.15.0211

Renato Pereira Leite

Eagle Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0801357-30.2024.8.15.0201

Severina Nunes da Silva Americo

Banco Panamericano SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0801357-30.2024.8.15.0201

Severina Nunes da Silva Americo

Banco Panamericano SA

Advogado: Priscilla Gouveia Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0838966-79.2024.8.15.2001

Kecya Luana de Lima Sales

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 07:30

Exibir Processo