14/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0804543-92.2022.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANTONIO RIBEIRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO contra a decisão de ID 94166796, sob a alegação de que contém omissões. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quando do não arbitramento de honorários sucumbenciais em detrimento do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oposto nos autos.

Sobre o tema, tenho que assiste razão ao embargante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pelo cabimento de honorários nestes casos (Tema 410).

Ante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão da decisão guerreada, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido, tendo a sua exigibilidade suspensa em detrimento da gratuidade judiciária ora deferida.

Intimem-se e uma vez observadas todas as formalidades, cumpra-se a decisão impugnada.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
24/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804543-92.2022.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANTONIO RIBEIRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO contra ANTONIO RIBEIRO buscando a tutela jurisdicional que reconheça o excesso de execução dos valores pleiteados.

Aduz a impugnante que os valores executados não condizem com os devidos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua manifestação, o impugnado discorda dos valores apresentados.

Autos enviados à contadoria para apuração do valor devido, tendo acostado a resposta no ID 84935622. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Sustenta a parte impugnante a ocorrência de excesso de execução dos valores pleiteados.

Ante a discordância dos valores, os autos foram remetidos para a contadoria que apresentou seus cálculos no ID 84935622, tendo a demandada apresentado impugnação, manifestação que rejeito ante a ausência de comprovação do alegado, tendo em vista que a parte limitou-se apenas a sustentar a quantia indicada na peça impugnatória. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução dos valores requeridos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, expeçam-se os alvarás conforme pugnado na petição de ID 89626354, devendo os valores pagos a maior serem devolvidos ao impugnante.

Certifique-se ainda quanto ao pagamento das custas processuais e, não tendo estas sido quitadas, desconte-se o valor e libere-se o saldo remanescente a parte executada.

Após a expedição dos referidos documentos, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
11/07/2023 20:06

Baixa Definitiva
11/07/2023 20:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/07/2023 20:06

Transitado em Julgado em 05/07/2023
11/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:21

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:00

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:00

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 07:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 06:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
06/07/2023 08:55

Desentranhado o documento
06/07/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 20:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:42

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE)
26/05/2023 17:42

Conhecido o recurso de ANTONIO RIBEIRO - CPF: *00.***.*18-95 (APELANTE) e provido em parte
24/05/2023 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 20:12

Juntada de Certidão de julgamento
09/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2023 19:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:09

Juntada de Petição de cota
13/03/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 07:04

Conclusos para despacho
06/03/2023 07:04

Juntada de Certidão
05/03/2023 16:57

Recebidos os autos
05/03/2023 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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