29/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803113-42.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

AUTOR: JOSELIA PEREIRA FELIX.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
27/08/2025 12:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSELIA PEREIRA FELIX em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:42

Juntada de informação
10/02/2025 15:32

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 16:48

Juntada de Ofício
06/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:53

Suscitado Conflito de Competência
23/01/2025 06:06

Decorrido prazo de JOSELIA PEREIRA FELIX em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:44

Determinação de redistribuição por prevenção
26/11/2024 05:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/08/2024 07:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSELIA PEREIRA FELIX em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 14:06

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2024 00:30

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803113-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSELIA PEREIRA FELIX Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO

Vistos.

Antes de analisar o pedido de gratuidade, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, cumprir o ato ordinatório de ID 36590932, no que se refere à juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, devendo, em igual prazo, informar sua profissão.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
23/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
29/12/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
17/12/2020 18:45

Conclusos para despacho
08/12/2020 09:37

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2020 00:57

Decorrido prazo de JOSELIA PEREIRA FELIX em 04/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 21:11

Redistribuído por dependência em razão de erro material
06/10/2020 17:24

Determinada a devolução dos autos à origem para
05/10/2020 18:57

Conclusos para despacho
01/10/2020 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2020 00:19

Decorrido prazo de JOSELIA PEREIRA FELIX em 04/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:39

Declarada incompetência
11/05/2020 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2020 14:56

Conclusos para decisão
11/05/2020 14:56

Juntada de Certidão
08/05/2020 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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