09/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:16

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 22:07

Juntada de informação
25/01/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SOUTO DE ARAUJO em 24/01/2025 23:59.
22/12/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833423-95.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário
02/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 06:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 05:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SOUTO DE ARAUJO em 20/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:49

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833423-95.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Narra a autora que recebe de aposentadoria, menos que um salário mínimo e que utiliza esse valor para o sustento de sua família e de si própria, conforme a autora expõe estava sofrendo descontos nos seu contra cheque, provenientes de suposto empréstimo consignado realizado em seu nome, que segundo a autora, não teria sido autorizado pela mesma e sem possuir devido conhecimento do referido.

O valor inicial desses descontos foi de R$ 96,04 (noventa e seis reais e quatro centavos), mas a partir de junho/2021 o valor descontado indevidamente passou a ser de R$ 152,97, e de novembro/2022 até o presente momento, de R$ 112,97.

Pelas razões apresentadas na exordial, a promovente requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos mensais no seu benefício previdenciário.

Eis o breve relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei.

Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária.

Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte.

Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida.

Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido.

Analisando o pedido formulado na inicial a título de tutela antecipada de urgência, impõe-se reconhecer que não merece ser deferido da forma como pretende a parte autora, pelo menos neste momento processual de cognição sumária.

A lide gira em torno de descontos de empréstimo consignado há anos e que a autora diz desconhecer a contração, não sabendo informar qual o valor exatamente pago a título de empréstimo tampouco a taxa de juros aplicada.

No que refere-se ao requisito da tutela de urgência probabilidade de direito, não se mostra preenchido devido a ausência do contrato.

Melhores esclarecimentos serão prestados nos presentes autos com a manifestação da parte demandada.

Ao que parece, autora parece não se recordar de ter realizado o empréstimo em questão.

Vale ressaltar que os descontos já são realizados pelo menos desde 2019, conforme contracheque anexado ao id. 91189017, mas só agora a autora resolveu ajuizar a ação.

Destarte, inobstante as alegações da autora mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo, a fim de que a questão seja analisada de forma mais profunda, respeitando-se o inafastável princípio do contraditório.

Resta claro que para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o juiz não pode levar em consideração somente os interesse da parte autora, necessário analisar, também, as razões a serem invocadas pelo réu.

De tal cotejo, com prudência, poderá o julgador priorizar o interesse mais relevante, aquele que de fato, reclama a excepcionalidade que a medida impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, haja vista que a documentação acostada não se revela suficiente para, aliada aos argumentos da inicial, possibilitar a formação de um juízo de convicção necessário à sua concessão.

P.I.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

JOÃO PESSOA, 11 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/07/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2024 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA SOUTO DE ARAUJO - CPF: *61.***.*55-68 (AUTOR).
27/05/2024 21:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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