TJPB - 0071526-30.2012.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2024 00:00
Intimação
Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. -
16/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0071526-30.2012.8.15.2001 RECORRENTE: Elizabeth Porcelanato Ltda.
ADVOGADO: Pedro Celestino de Figueiredo Neto RECORRIDOS: Edson Pereira de Castilho e outra ADVOGADO: Damásio Barbosa da Franca Neto Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto por Elizabeth Porcelanato Ltda. (Id. 25804192), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 24948231), que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA.
PRECLUSÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
PREJUDICIAIS DE MÉRITO.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.
AQUISIÇÃO DE PRODUTO.
PISO PORCELANATO.
VÍCIO DO PRODUTO.
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
INCIDÊNCIA DO CDC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, COM O CORRESPONDENTE ASSENTAMENTO NO IMÓVEL.
DANO MORAL.
Abalo a honra evidenciado.
DESProvimento DO APELO.
Apreciada a preliminar em sede de decisão saneadora proferida em audiência, e não impugnada, é vedado ao juiz conhecer novamente a questão, sob pena de malferir o instituto da preclusão, a teor do que dispõe o artigo 507 do CPC e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
Havendo relação de consumo, prevalece a norma jurídica mais favorável ao consumidor, que, no caso, é o art. 27 do CDC, afastando-se, assim, a aplicação do Código Civil.
Comprovado nos autos tratar-se de defeito de fabricação e não vício aparente ou de fácil constatação, deve ser rechaçada a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC.
Constatado vício/defeito de fabricação do produto (piso porcelanato), é direito do consumidor a escolha pela substituição por produto correspondente, arcando a fornecedora com o custo adicional da nova mão de obra e demais despesas necessárias à instalação no piso do imóvel.
Há que se extirpar a indenização por dano moral, quando as provas dos autos demonstram que o fato não transcendeu o mero dissabor, não violando a honra do consumidor e autorizando, por isso, a reforma da sentença no ponto.
A comprovação da existência de vício no produto, aliada a resistência na substituição do produto defeituoso, como se viu, injustificada, impondo ao consumidor espera demasiada, suscita o sentimento de injustiça decorrente da indiferenças as suas queixas.
Logo a reparação dos danos não pode ficar adstrita ao simples cumprimento compulsório e tardio da obrigação, razão pela qual impõe-se reconhecer o dano moral de pequena monta para o qual a indenização fora razoavelmente arbitrada.” Em suas razões, a recorrente alega violação aos arts. 337 XI; 485, VI; 494, todos do Código de Processo Civil; aos arts. 186, 187, 884, 927 e 944, parágrafo único, todos do Código Civil de 2002.
Aduz a insurgente, em síntese, a ilegitimidade ativa dos promoventes; a decadência, sob o argumento de que não se trata de um vício oculto de difícil percepção; a prescrição do art. 206 do Código Civil, insistindo tratar-se o caso dos autos de reparação civil e não de relação de consumo; além da ausência de configuração do dano moral e de necessidade de redução dos honorários sucumbenciais.
O recurso, todavia, não merece trânsito à instância ad quem.
Verifica-se que a pretensão de reforma do julgado esbarra no comando inserto na súmula 7[1] do STJ, por tratar-se de questão atrelada ao reexame da matéria de fato.
A esse respeito, confira-se a jurisprudência da Corte Superior: “(...) 3.
Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.326.370/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)” “(...) XII - Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da ocorrência de prescrição, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu ter transcorrido o prazo sem causas interruptivas ou suspensivas, estando o crédito fulminado pela prescrição.
Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.
Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
XIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.848.543/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.)” “(...) 3.
Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral e ao consequente dever de reparação, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. (...) 5.
Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.912.142/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.)” “(...) 4.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. (...) 6.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.468.850/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.)” Por fim, com relação à alegação de dissídio pretoriano, resta prejudicada a sua análise, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que os óbices impostos à admissão do apelo excepcional pela alínea “a” também se aplicam à alínea “c”.
Confira-se: “(...) IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).
V.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.075.597/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 23/8/2022.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. -
02/05/2023 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/04/2023 11:09
Juntada de Petição de contra-razões
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22/03/2023 21:03
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 21:01
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 00:38
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ CASTILHO em 20/02/2023 23:59.
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27/02/2023 00:02
Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE CASTILHO em 23/02/2023 23:59.
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15/02/2023 08:45
Juntada de Petição de apelação
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18/01/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
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28/12/2022 09:41
Julgado procedente o pedido
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04/11/2022 23:56
Juntada de provimento correcional
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21/03/2022 17:26
Juntada de Petição de petição
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19/07/2021 12:01
Conclusos para julgamento
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19/07/2021 12:00
Juntada de Certidão
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10/07/2021 02:12
Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR em 08/07/2021 23:59:59.
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06/07/2021 11:00
Juntada de Petição de petição
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04/06/2021 16:01
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2021 16:01
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2021 07:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2021 13:56
Conclusos para despacho
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19/04/2021 13:54
Juntada de Petição de certidão
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18/04/2021 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2020 18:07
Juntada de Petição de petição
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05/08/2020 16:06
Juntada de Petição de petição
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04/08/2020 14:46
Conclusos para despacho
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04/08/2020 01:38
Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR em 03/08/2020 23:59:59.
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03/08/2020 12:19
Juntada de Petição de petição
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16/07/2020 17:18
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2020 17:18
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2020 17:14
Juntada de Informações
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16/07/2020 17:07
Juntada de Petição de certidão
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30/05/2020 02:45
Decorrido prazo de DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO em 11/05/2020 23:59:59.
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30/05/2020 02:45
Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
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30/05/2020 02:28
Decorrido prazo de DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO em 11/05/2020 23:59:59.
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30/05/2020 02:28
Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
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30/03/2020 14:17
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2020 14:17
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
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30/03/2020 14:15
Juntada de ato ordinatório
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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14/11/2019 14:38
Processo migrado para o PJe
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09/10/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 10/2019 D035734192001 15:42:11 006
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09/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 09: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
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09/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2019 NF 142/1
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09/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 10/2019 15:44 TJEJP92
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04/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2019 PA02396192001 04/10/2019 10:14
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04/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2019 PA02396192001 10:57:14 TERCEIR
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27/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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25/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2019
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25/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2019
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18/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2018
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09/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 07/2018
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09/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2018
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27/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2018
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27/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 10/2017
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08/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2017 DESPACHO
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04/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 08/2017 NF 133/1
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06/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2017
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07/04/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 04/2017 D014815172001 11:23:06 005
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07/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2017 P019732172001 11:23:06 TERCEIR
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07/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2017
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06/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2017 P019732172001 11:21:51 TERCEIR
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31/03/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 31: 03/2017
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27/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 03/2017
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10/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2016
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09/08/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 05/2016
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09/08/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 08/2016
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09/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016
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02/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 03/2016
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26/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 02/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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05/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2015 PETICOES(02)
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30/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P010174152001 15:51:18 EDSON P
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30/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P010482152001 18:07:40 ELIZABE
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24/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 03/2015 NF 25/2015
-
20/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2015 NF 25/15
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26/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2014
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26/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2014
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26/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2014
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11/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11: 11/2014
-
03/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 11/2014 NF 188/2014
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30/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2014 NF 188/1
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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05/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2014 VISTA AUTOR
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29/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2014
-
29/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2014
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29/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2014
-
11/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 04/2014 NF 50/214
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09/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2014 NF 50/14
-
27/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2014
-
20/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 02/2014
-
20/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2014
-
09/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2013
-
05/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 09/2013 PERITO INDICADO
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22/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013 INDICAR PERITO
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16/10/2012 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 16102012
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16/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012
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24/09/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24092012
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24/09/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 16102012
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20/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092012 NF 137: 12
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18/09/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180920121EDSON PEREIRA
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17/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092012
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17/09/2012 00:00
Mov. [915] - AUDIENCIA CONCIL: JULGAMENTO 16102012 1515
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17/09/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17092012
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28/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27082012
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28/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012
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03/08/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 03082012
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25/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25072012
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25/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25072012
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25/07/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25072012 011707PB
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23/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23072012 NF 113: 12
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20/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072012
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20/07/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20072012
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12/06/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12062012
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12/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062012
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23/05/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 23052012 AR
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23/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23052012
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11/05/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 11052012
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11/05/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11052012
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03/05/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03052012
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03/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03052012
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18/04/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18042012
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18/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18042012
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16/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16042012 NF 62: 12
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10/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10042012
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09/04/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09042012
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09/04/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 09042012
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09/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042012
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09/04/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 09042012
-
21/03/2012 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2012
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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