04/07/2025 22:44

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:23

Juntada de Certidão
07/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ CASTILHO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:02

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE CASTILHO em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
14/08/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0071526-30.2012.8.15.2001 RECORRENTE: Elizabeth Porcelanato Ltda.

ADVOGADO: Pedro Celestino de Figueiredo Neto RECORRIDOS: Edson Pereira de Castilho e outra ADVOGADO: Damásio Barbosa da Franca Neto Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Elizabeth Porcelanato Ltda. (Id. 25804192), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 24948231), que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA.

PRECLUSÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

AQUISIÇÃO DE PRODUTO.

PISO PORCELANATO.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

INCIDÊNCIA DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, COM O CORRESPONDENTE ASSENTAMENTO NO IMÓVEL.

DANO MORAL.

Abalo a honra evidenciado.

DESProvimento DO APELO.

Apreciada a preliminar em sede de decisão saneadora proferida em audiência, e não impugnada, é vedado ao juiz conhecer novamente a questão, sob pena de malferir o instituto da preclusão, a teor do que dispõe o artigo 507 do CPC e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Havendo relação de consumo, prevalece a norma jurídica mais favorável ao consumidor, que, no caso, é o art. 27 do CDC, afastando-se, assim, a aplicação do Código Civil.

Comprovado nos autos tratar-se de defeito de fabricação e não vício aparente ou de fácil constatação, deve ser rechaçada a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC.

Constatado vício/defeito de fabricação do produto (piso porcelanato), é direito do consumidor a escolha pela substituição por produto correspondente, arcando a fornecedora com o custo adicional da nova mão de obra e demais despesas necessárias à instalação no piso do imóvel.

Há que se extirpar a indenização por dano moral, quando as provas dos autos demonstram que o fato não transcendeu o mero dissabor, não violando a honra do consumidor e autorizando, por isso, a reforma da sentença no ponto.

A comprovação da existência de vício no produto, aliada a resistência na substituição do produto defeituoso, como se viu, injustificada, impondo ao consumidor espera demasiada, suscita o sentimento de injustiça decorrente da indiferenças as suas queixas.

Logo a reparação dos danos não pode ficar adstrita ao simples cumprimento compulsório e tardio da obrigação, razão pela qual impõe-se reconhecer o dano moral de pequena monta para o qual a indenização fora razoavelmente arbitrada.” Em suas razões, a recorrente alega violação aos arts. 337 XI; 485, VI; 494, todos do Código de Processo Civil; aos arts. 186, 187, 884, 927 e 944, parágrafo único, todos do Código Civil de 2002.

Aduz a insurgente, em síntese, a ilegitimidade ativa dos promoventes; a decadência, sob o argumento de que não se trata de um vício oculto de difícil percepção; a prescrição do art. 206 do Código Civil, insistindo tratar-se o caso dos autos de reparação civil e não de relação de consumo; além da ausência de configuração do dano moral e de necessidade de redução dos honorários sucumbenciais.

O recurso, todavia, não merece trânsito à instância ad quem.

Verifica-se que a pretensão de reforma do julgado esbarra no comando inserto na súmula 7[1] do STJ, por tratar-se de questão atrelada ao reexame da matéria de fato.

A esse respeito, confira-se a jurisprudência da Corte Superior: “(...) 3.

Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.326.370/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)” “(...) XII - Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da ocorrência de prescrição, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu ter transcorrido o prazo sem causas interruptivas ou suspensivas, estando o crédito fulminado pela prescrição.

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.

Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

XIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.848.543/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.)” “(...) 3.

Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral e ao consequente dever de reparação, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. (...) 5.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.912.142/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.)” “(...) 4.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. (...) 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.468.850/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.)” Por fim, com relação à alegação de dissídio pretoriano, resta prejudicada a sua análise, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que os óbices impostos à admissão do apelo excepcional pela alínea “a” também se aplicam à alínea “c”.

Confira-se: “(...) IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).

V.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.075.597/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 23/8/2022.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
15/07/2024 11:41

Recurso Especial não admitido
11/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer
04/03/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO ESTEVES NETO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:00

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE CASTILHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ CASTILHO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:12

Juntada de Petição de recurso especial
24/11/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:16

Conhecido o recurso de ELIZABETH PORCELANATO LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
20/11/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 14:19

Juntada de certidão de julgamento
14/11/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2023 09:34

Juntada de certidão de julgamento
27/10/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 07:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado
07/08/2023 15:16

Juntada de certidão de julgamento
25/07/2023 10:14

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2023 10:14

Retirado pedido de pauta virtual
24/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2023 22:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2023 13:35

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:59

Recebidos os autos
02/05/2023 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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