17/03/2025 10:39

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:51

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:03

Decorrido prazo de CARMEN SUSANA LIMA DE LUCENA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:03

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO DE LUCENA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 09:55

Recurso especial admitido
27/09/2024 07:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0849487-30.2017.815.2001 RECORRENTE: Liége Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Geraldo Bezerra Cavalcanti Filho e GBM Engenharia Ltda ADVOGADO: Rai Accioly Pimentel (OAB/PB nº 23.949) RECORRIDOS: Carlos Sérgio de Lucena e Carmen Susana Lima de Lucena ADVOGADO: Rodrigo Menezes Dantas (OAB/PB nº 12.372) Vistos etc.

Cuida-se de requerimento, formulado pelos recorrentes nas razões do recurso especial (id 27249752), visando à dispensa do recolhimento do preparo recursal, ao argumento de que não possuem condições de arcar com essa despesa sem efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98 do CPC.

Em consonância com a jurisprudência do STJ e tendo em vista o recolhimento do preparo da apelação (id 24690744), foi determinada a intimação dos insurgentes para que comprovassem a impossibilidade de arcar com o preparo do recurso especial.

Em resposta, a parte atravessou petição (id 29038435), requerendo a juntada da documentação comprobatória da hipossuficiência das recorrentes, além de salientar que as empresas se encontram inativas desde 2019, não auferindo qualquer fonte de renda, em virtude de ter perdido a ingerência sobre a sua única obra que geria. É o relatório.

Decido.

De acordo com a dicção do art. 99, § 2º do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido, se houver, nos autos, subsídios que inviabilizem o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita.

Todavia, antes do indeferimento, deverá permitir que a parte comprove o preenchimento dos aludidos requisitos.

Em se tratando de pleito formulado por pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência torna-se indispensável para a obtenção do benefício da gratuidade, nos termos do enunciado sumular nº 481 do STJ, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso em desate, constata-se que os requerentes não cumpriram, a contento, a determinação de comprovação.

De fato, verifica-se que os documentos relativos a sua inatividade, junto a receita federal, e à existência de outras ações judiciais em trâmite, consoante já apreciado pelo colegiado (id 24500607), não conduzem ao automático reconhecimento de sua incapacidade financeira.

Ademais, verifica-se que os documentos colacionados, todos alusivos aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, mostram-se incapazes de infirmar a constatação da possibilidade de os recorrentes arcarem com o preparo recursal, materializada com o recolhimento do preparo da apelação efetuado em 08/11/2023 (id 24690744).

Destarte, uma vez que a parte não se desincumbiu de comprovar sua impossibilidade financeira, não há como se acatado o pedido de dispensa do preparo recursal.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária; b) intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco dias), efetuar o preparo do recurso especial (custas estaduais e do STJ), sob pena de deserção.

Atente a escrivania para a desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
18/09/2024 13:03

Outras Decisões
16/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:04

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0849487-30.2017.815.2001 RECORRENTES: Liége Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Geraldo Bezerra Cavalcanti Filho e GBM Engenharia Ltda ADVOGADO: Adail Byron Pimentel (OAB/PB nº 3.722) RECORRIDOS: Carlos Sérgio de Lucena e Carmen Susana Lima de Lucena ADVOGADO: Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB/PB nº 11.974) Vistos etc.

Trata-se de pedido de gratuidade judiciária, formulado pelos recorrentes na petição do recurso especial (id 27249752).

Ab initio, verifica-se que não efetuaram o preparo da apelação (ids 24690744 e 24690745).

Por seu turno, é de ser destacar, em conformidade com a iterativa jurisprudência do STJ, que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido: “(...) 3.

Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.458/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) “(…) 2.

A jurisprudência desta Corte de Justiça perfilha o posicionamento de que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (Súmular 481/STJ). (…).” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.225.058/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) (originais sem destaque) Sendo assim, intime-se os recorrentes, através de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 dias, comprovar a modificação de sua condição financeira (juntada da última escrituração contábil digital – ECD – , do IRPJ e IRPF dos últimos três anos e dos extratos bancários dos últimos três meses), que os impossibilitou de efetuar o preparo do recurso especial ora manejado (custas estaduais e do STJ).

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
12/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:28

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:28

Juntada de Petição de resposta
15/04/2024 10:30

Juntada de Petição de recurso especial
26/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 10:34

Juntada de certidão de julgamento
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:06

Juntada de Petição de resposta
01/03/2024 12:54

Juntada de Petição de resposta
29/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/02/2024 19:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2024 21:53

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 08:51

Juntada de Petição de resposta
18/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 22:15

Conhecido o recurso de LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:47

Juntada de certidão de julgamento
14/02/2024 16:49

Juntada de Petição de resposta
01/02/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:33

Juntada de Petição de resposta
23/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:58

Juntada de Petição de resposta
08/11/2023 15:52

Juntada de Petição de resposta
01/11/2023 17:15

Juntada de Petição de resposta
29/10/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 14:29

Conhecido o recurso de LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
26/10/2023 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 10:50

Juntada de Petição de resposta
26/10/2023 10:50

Juntada de Petição de resposta
26/10/2023 10:49

Juntada de Petição de resposta
26/10/2023 10:49

Juntada de Petição de resposta
26/10/2023 07:47

Juntada de certidão de julgamento
10/10/2023 15:17

Juntada de Petição de resposta
10/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:02

Juntada de Petição de agravo (interno)
11/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-56 (APELANTE).
08/08/2023 21:46

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:46

Juntada de Petição de informações prestadas
07/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 06:51

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/06/2023 18:14

Juntada de
15/06/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 07:10

Conclusos para despacho
15/06/2023 07:10

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:09

Recebidos os autos
14/06/2023 18:08

Recebidos os autos
14/06/2023 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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