25/02/2025 02:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0849487-30.2017.815.2001 RECORRENTE: Liége Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Geraldo Bezerra Cavalcanti Filho e GBM Engenharia Ltda ADVOGADO: Rai Accioly Pimentel (OAB/PB nº 23.949) RECORRIDOS: Carlos Sérgio de Lucena e Carmen Susana Lima de Lucena ADVOGADO: Rodrigo Menezes Dantas (OAB/PB nº 12.372) Vistos etc.

Cuida-se de requerimento, formulado pelos recorrentes nas razões do recurso especial (id 27249752), visando à dispensa do recolhimento do preparo recursal, ao argumento de que não possuem condições de arcar com essa despesa sem efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98 do CPC.

Em consonância com a jurisprudência do STJ e tendo em vista o recolhimento do preparo da apelação (id 24690744), foi determinada a intimação dos insurgentes para que comprovassem a impossibilidade de arcar com o preparo do recurso especial.

Em resposta, a parte atravessou petição (id 29038435), requerendo a juntada da documentação comprobatória da hipossuficiência das recorrentes, além de salientar que as empresas se encontram inativas desde 2019, não auferindo qualquer fonte de renda, em virtude de ter perdido a ingerência sobre a sua única obra que geria. É o relatório.

Decido.

De acordo com a dicção do art. 99, § 2º do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido, se houver, nos autos, subsídios que inviabilizem o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita.

Todavia, antes do indeferimento, deverá permitir que a parte comprove o preenchimento dos aludidos requisitos.

Em se tratando de pleito formulado por pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência torna-se indispensável para a obtenção do benefício da gratuidade, nos termos do enunciado sumular nº 481 do STJ, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso em desate, constata-se que os requerentes não cumpriram, a contento, a determinação de comprovação.

De fato, verifica-se que os documentos relativos a sua inatividade, junto a receita federal, e à existência de outras ações judiciais em trâmite, consoante já apreciado pelo colegiado (id 24500607), não conduzem ao automático reconhecimento de sua incapacidade financeira.

Ademais, verifica-se que os documentos colacionados, todos alusivos aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, mostram-se incapazes de infirmar a constatação da possibilidade de os recorrentes arcarem com o preparo recursal, materializada com o recolhimento do preparo da apelação efetuado em 08/11/2023 (id 24690744).

Destarte, uma vez que a parte não se desincumbiu de comprovar sua impossibilidade financeira, não há como se acatado o pedido de dispensa do preparo recursal.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária; b) intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco dias), efetuar o preparo do recurso especial (custas estaduais e do STJ), sob pena de deserção.

Atente a escrivania para a desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0849487-30.2017.815.2001 RECORRENTES: Liége Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Geraldo Bezerra Cavalcanti Filho e GBM Engenharia Ltda ADVOGADO: Adail Byron Pimentel (OAB/PB nº 3.722) RECORRIDOS: Carlos Sérgio de Lucena e Carmen Susana Lima de Lucena ADVOGADO: Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB/PB nº 11.974) Vistos etc.

Trata-se de pedido de gratuidade judiciária, formulado pelos recorrentes na petição do recurso especial (id 27249752).

Ab initio, verifica-se que não efetuaram o preparo da apelação (ids 24690744 e 24690745).

Por seu turno, é de ser destacar, em conformidade com a iterativa jurisprudência do STJ, que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido: “(...) 3.

Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.458/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) “(…) 2.

A jurisprudência desta Corte de Justiça perfilha o posicionamento de que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (Súmular 481/STJ). (…).” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.225.058/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) (originais sem destaque) Sendo assim, intime-se os recorrentes, através de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 dias, comprovar a modificação de sua condição financeira (juntada da última escrituração contábil digital – ECD – , do IRPJ e IRPF dos últimos três anos e dos extratos bancários dos últimos três meses), que os impossibilitou de efetuar o preparo do recurso especial ora manejado (custas estaduais e do STJ).

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
14/06/2023 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 00:20

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:20

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 11/04/2023 23:59.
03/04/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:22

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:02

Juntada de Petição de apelação
07/03/2023 08:29

Juntada de Petição de resposta
07/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 21:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 08:54

Conclusos para decisão
03/03/2023 00:04

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 20:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/02/2023 14:54

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:53

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:53

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2022 19:12

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 00:02

Juntada de provimento correcional
03/11/2022 08:12

Juntada de comunicações
31/10/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:20

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:45

Juntada de comunicações
20/10/2022 10:17

Juntada de informação
20/10/2022 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 10:50

Determinada diligência
30/09/2022 09:23

Conclusos para decisão
30/09/2022 09:17

Juntada de informação
30/09/2022 09:13

Juntada de comunicações
27/09/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:31

Juntada de informação
05/09/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:25

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:33

Juntada de informação
31/08/2022 14:06

Juntada de Alvará
30/08/2022 02:48

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 08:12

Juntada de Petição de resposta
19/08/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:31

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:28

Juntada de Ofício
26/07/2022 09:05

Juntada de Ofício
22/07/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 07:53

Conclusos para despacho
28/06/2022 07:52

Juntada de Certidão
10/06/2022 07:23

Juntada de petição inicial
01/04/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 05:53

Conclusos para despacho
31/03/2022 05:52

Juntada de Informações
26/03/2022 04:33

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 24/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 16:27

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2022 17:58

Juntada de Petição de resposta
17/03/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 01:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 01:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 09:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 14:23

Conclusos para despacho
16/11/2019 23:34

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 12/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2019 04:00

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 01:07

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 14/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 19:14

Outras Decisões
08/10/2019 15:21

Conclusos para despacho
18/09/2019 16:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 11:48

Juntada de Petição de informações prestadas
05/07/2019 09:10

Conclusos para despacho
04/07/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 15:59

Juntada de Certidão
02/07/2019 16:54

Conclusos para despacho
02/07/2019 16:53

Juntada de Certidão
29/06/2019 05:11

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 02:39

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 28/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 17:32

Outras Decisões
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
26/10/2018 10:12

Conclusos para despacho
17/10/2018 00:49

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 16/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 17:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 01:08

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 09/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 18:08

Juntada de Certidão
26/09/2018 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 18:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 16:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 16:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 00:57

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 11/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 00:40

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 11/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 17:10

Juntada de Petição de petição
07/09/2018 00:50

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:33

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 06/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 18:13

Juntada de Alvará
28/08/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 14:59

Outras Decisões
06/08/2018 16:27

Conclusos para despacho
30/07/2018 15:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 14:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 05:21

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 23/07/2018 23:59:59.
24/07/2018 05:21

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 23/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 10:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 11:59

Juntada de documento de comprovação
23/03/2018 01:53

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO em 22/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 00:05

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2018 23:55

Juntada de Petição de contestação
21/03/2018 23:55

Juntada de Petição de contestação
15/03/2018 14:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 17:17

Conclusos para despacho
07/03/2018 07:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2018 00:02

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 03/03/2018 09:39:03.
04/03/2018 00:02

Decorrido prazo de GBM ENGENHARIA LTDA em 03/03/2018 09:39:20.
02/03/2018 10:04

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 19:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 12:12

Expedição de Mandado.
23/02/2018 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2018 10:05

Juntada de Certidão
21/02/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 17:17

Conclusos para decisão
13/12/2017 15:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 12:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 13:57

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
08/12/2017 00:18

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO em 07/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 00:06

Decorrido prazo de GBM ENGENHARIA LTDA em 06/12/2017 23:59:59.
17/11/2017 00:43

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 16/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 00:05

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 16/11/2017 23:59:59.
16/11/2017 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2017 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2017 19:33

Expedição de Mandado.
26/10/2017 19:24

Expedição de Mandado.
25/10/2017 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2017 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2017 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 15:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2017 15:26

Concedida a Medida Liminar
04/10/2017 11:54

Conclusos para decisão
04/10/2017 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2019 20:57

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