25/07/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 09:39

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 17:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 06:37

Juntada de documento de comprovação
11/07/2024 11:38

Juntada de Alvará
11/07/2024 11:38

Juntada de Alvará
08/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 01:58

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802313-37.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: DALVINA VIEIRA DA SILVA Endereço: R FLORIÂNO PEIXOTO, 23, 1 ANDAR, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, bloco b, andar 9, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por DALVINA VIEIRA DA SILVA, já qualificado(a) nos autos em face do(e) BANCO BMG SA, igualmente qualificado(a) nos autos, nos termos da inicial.

A parte promovida efetuou o depósito do valor fixado na sentença do ID 88166268.

Intimado a se manifestar acerca do pagamento, a parte promovida requereu a reconsideração da sentença e a expediação de alvará. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devo destacar que o requerimento de reconsideração de sentença não encontra respaldo na legislação processual vigente, de modo que o inconformismo da parte autora deveria ser objeto de recurso, não de simples peticionamento nos autos.

Desse modo, indefiro o requerimento, por absoluta imcompatibilidade com o rito processual.

Ademais, considerando que a parte promovida efetuou o pagamento do valor devido, entendo ser o caso de epedição de alvará e consequente extinçãop do feito por adimplemento.

A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Exéça-se o competente Alvará, para levantamento dos valores depositados em juízo, bem proceda o envio ao Banco do Brasil para pagamento.

Autorizo o destacamento dos honorários contratuais, caso juntado contrato aos autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
30/06/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 21:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
11/05/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
28/08/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 23:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
03/08/2023 23:07

Realizado Cálculo de Liquidação
23/02/2023 18:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
02/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
05/09/2022 07:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 07:22

Conclusos para decisão
26/08/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 06:19

Conclusos para despacho
26/07/2022 02:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 11:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2022 08:52

Conclusos para despacho
23/06/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022 19:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2022 17:38

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 17/06/2022 23:59.
25/05/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:03

Julgado procedente o pedido
23/05/2022 12:32

Conclusos para julgamento
23/05/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 05:35

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 17/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 04:50

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 28/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 15:28

Juntada de documento de comprovação
16/03/2022 17:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/03/2022 06:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 06:46

Juntada de documento de comprovação
09/03/2022 08:23

Juntada de Alvará
09/03/2022 07:45

Juntada de documento de comprovação
20/01/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 15:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/01/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 02:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:38

Nomeado perito
30/11/2021 10:34

Conclusos para julgamento
09/10/2021 02:39

Decorrido prazo de DALVINA VIEIRA DA SILVA em 07/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:49

Conclusos para despacho
11/09/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:18

Conclusos para despacho
12/07/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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