07/02/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:13

Transitado em Julgado em 03/12/2024
06/02/2025 12:44

Juntada de Informações
06/02/2025 10:47

Juntada de Alvará
06/02/2025 09:02

Deferido o pedido de
06/02/2025 09:02

Expedido alvará de levantamento
05/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:28

Juntada de Alvará
16/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:23

Juntada de Alvará
04/12/2024 00:47

Decorrido prazo de periguari rodrigues de lucena em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:47

Decorrido prazo de RESIDENCIAL KERINCI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:41

Decorrido prazo de JULIA GRAZIELA TOSCANO DE BRITO DE LUCENA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:22

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0833681-08.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL KERINCI EXECUTADO: PERIGUARI RODRIGUES DE LUCENA, JULIA GRAZIELA TOSCANO DE BRITO DE LUCENA [Despesas Condominiais]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

EXEQUENTE: RESIDENCIAL KERINCI e EXECUTADOS: PERIGUARI RODRIGUES DE LUCENA, JULIA GRAZIELA TOSCANO DE BRITO DE LUCENA, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 101509251). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Expeça-se, de imediato, o alvará em favor da parte Exequente, conforme requerido no id 101509250.

Custas satisfeitas.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

Outrossim, como o acordo será cumprido até 30 _ out _ 2025, os autos deverão PERMANECER suspensos, aguardando-se o cumprimento do acordo.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 5 de novembro de 2024 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
05/11/2024 10:27

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/11/2024 10:27

Homologada a Transação
04/10/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
17/09/2024 02:43

Decorrido prazo de periguari rodrigues de lucena em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:13

Decorrido prazo de JULIA GRAZIELA TOSCANO DE BRITO DE LUCENA em 05/09/2024 23:59.
25/08/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 12:53

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 21:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/08/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/08/2024 13:47

Mandado devolvido para redistribuição
06/08/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 13:46

Mandado devolvido para redistribuição
06/08/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 08:59

Expedição de Mandado.
06/08/2024 08:59

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:29

Determinada a citação de JULIA GRAZIELA TOSCANO DE BRITO DE LUCENA - CPF: *51.***.*57-31 (EXECUTADO) e periguari rodrigues de lucena - CPF: *24.***.*67-04 (EXECUTADO)
22/07/2024 13:29

Determinada diligência
17/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:05

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0833681-08.2024.8.15.2001 Vistos etc.

O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à Justiça, na medida em que determinou, no art. 99, §§2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável.

Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade.

Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício.

Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas.

Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto.

No caso dos autos, o autor coligiu aos autos extratos dos últimos 3 meses, dos quais é possível observar que o autor aufere rendimentos mensais consideráveis.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Em uma simulação no sítio do Tribunal de Justiça, vê-se que o valor das custas para o caso em questão é considerável razão pela qual AUTORIZO a sua redução em 70%, parcelado em 2 (duas) vezes, na forma do art. 98, §6º do CPC, sendo a primeira parcela recolhida em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sendo assim, recolhida a primeira parcela, conclusos para seguimento da execução.

João Pessoa (data/assinatura digital).

Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível M.L.S.C
06/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESIDENCIAL KERINCI (23.***.***/0001-63).
06/06/2024 13:17

Outras Decisões
28/05/2024 19:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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