TJPB - 0839773-02.2024.8.15.2001
1ª instância - 11ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:34
Juntada de Petição de outros documentos
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18/08/2025 20:38
Juntada de Petição de petição
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14/08/2025 01:58
Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
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14/08/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 17:15
Juntada de Petição de réplica
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13/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839773-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.
Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
12/08/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 19:29
Juntada de Petição de contestação
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28/07/2025 09:02
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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10/07/2025 06:00
Juntada de entregue (ecarta)
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10/07/2025 05:59
Juntada de entregue (ecarta)
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09/06/2025 10:49
Expedição de Carta.
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09/06/2025 10:49
Expedição de Carta.
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09/06/2025 10:48
Juntada de carta
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09/06/2025 10:47
Juntada de carta
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08/04/2025 20:16
Determinada a citação de ANA GABRIELA DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *05.***.*95-67 (REU) e CARLOS ANTONIO RAMOS CORREIA JUNIOR - CPF: *21.***.*81-74 (REU)
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08/04/2025 11:39
Conclusos para despacho
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29/01/2025 09:08
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 31/01/2025 08:00 11ª Vara Cível da Capital.
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29/01/2025 09:04
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/01/2025 08:00 11ª Vara Cível da Capital.
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20/12/2024 00:27
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX em 19/12/2024 23:59.
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28/11/2024 00:33
Publicado Despacho em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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08/10/2024 20:20
Determinada diligência
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08/10/2024 20:20
Determinada a citação de ANA GABRIELA DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *05.***.*95-67 (REU) e CARLOS ANTONIO RAMOS CORREIA JUNIOR - CPF: *21.***.*81-74 (REU)
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07/10/2024 07:06
Conclusos para despacho
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04/10/2024 12:33
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 13:14
Determinada diligência
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12/09/2024 13:14
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX - CNPJ: 41.***.***/0001-70 (AUTOR).
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12/09/2024 12:10
Conclusos para decisão
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12/09/2024 12:10
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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24/07/2024 17:38
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX em 22/07/2024 23:59.
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01/07/2024 00:30
Publicado Decisão em 01/07/2024.
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29/06/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0839773-02.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.
Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. 1.
Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.
Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.
Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2021-22) ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc.
II, do CPC).
João Pessoa (data/assinatura digital).
Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito -
26/06/2024 09:24
Determinada diligência
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26/06/2024 09:24
Determinada a emenda à inicial
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25/06/2024 17:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/06/2024 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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