TJPB - 0819163-96.2024.8.15.0001

1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA

CPF *19.***.*85-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 00:49

    Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 30/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 13:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/10/2024 00:19

    Publicado Decisão em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0819163-96.2024.8.15.0001 Classe Processual:PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Assuntos: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: REQUERENTE: IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Procedimento Administrativo de Prestação de Contas referente ao período de 01/03/2024 a 13/06/2024, proposto por IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA, antiga Delegatária Interino do Único Ofício de Protesto de Títulos e de Registro de Imóveis de Campina Grande – PB.

    Na peça, requereu a indicação de conta judicial com a finalidade de transferir os recursos excedentes ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, no valor de RR$ 912.748,66 (novecentos e doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Art. 194, VI do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).

    Juntou documentos.

    Oficiada, a CGJ-PB informou nos autos a conta do TJPB para recebimento dos valores.

    Comprovante de depósito realizado junto ao ID. 101244888.

    Decido.

    A prestação de contas das serventias extrajudiciais é procedimento administrativo que encontra respaldo no artigo 194 do Provimento 149 CNJ, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial.

    Cabe ao delegatário interino, uma vez perpassado o teto remuneratório, deduzir deste o montante correspondente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo o restante ser recolhido em favor do FEPJ – Fundo Especial do Poder Judiciário, registrando-o como saldo de caixa do mês: Art. 49.

    Os interinos deverão elaborar a prestação de contas em duas etapas: I – em um primeiro momento, lançarão todas as receitas e despesas havidas no mês, sem considerar a remuneração do interino; II – em um segundo momento, obterão a receita líquida da serventia, a qual equivale à diferença do apurado no item anterior, e verificarão se esse resultado supera ou não o teto remuneratório correspondente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 1º Se a receita líquida não ultrapassar o teto remuneratório, esta se reverterá em favor do interino, sendo registrado como despesa da serventia a título de remuneração do interino e, consequentemente, não haverá excedente a ser recolhido ao FEPJ, de forma que o saldo de caixa do mês estará zerado. § 2º

    Por outro lado, se a receita líquida da serventia superar o teto remuneratório, o interino deverá deduzir desta o montante correspondente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, lançando-o como despesa da serventia a título de remuneração do interino, e recolherá o excedente em favor do FEPJ, registrando-o como saldo de caixa do mês.

    No caso dos autos, a antiga interina, prestando contas de 01/03/2024 a 13/06/2024, informou a existência de excedente que deveria ser destinado ao Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ.

    Contudo, dada a impossibilidade de realizar o procedimento através dos sistemas eletrônicos, esta obteve, através deste feito, a conta bancária do FEPJ, na qual realizou o depósito dos valores excedentes (ID. 101244888, no valor de R$ 912.748,66 (novecentos e doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

    Diante de todo o ocorrido, tendo em conta que as informações solicitadas foram obtidas e o depósito realizado, com base nos Arts. 44 e seguintes do CNEJ-PB, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente P.A.

    Comunique-se à CGJ - Gerência de Fiscalização Extrajudicial sobre esta decisão.

    Cumpra-se através de Malote Digital.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura eletrônica.

    LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA - Juiz de Direito

  • 03/10/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 13:21

    Determinado o arquivamento

  • 02/10/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 00:28

    Publicado Despacho em 30/09/2024.

  • 28/09/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0819163-96.2024.8.15.0001 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) [Tabelionatos, Registros, Cartórios] REQUERENTE: IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB15104-B REQUERIDO: JUÍZO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos, etc.; 1.

    Intime-se a requerente para, ao tomar conhecimento sobre a resposta da CGJ (ID 101014536), proceder com o depósito em favor do PJ dos valores referenciados na inicial. 2.

    Prazo de 05 dias.

    Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 26/09/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 14:49

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/08/2024 13:25

    Juntada de informação

  • 26/08/2024 11:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/08/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 08/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 01:31

    Publicado Despacho em 21/06/2024.

  • 21/06/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 20/06/2024 15:31

    Juntada de Petição de informação

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0819163-96.2024.8.15.0001 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) [Tabelionatos, Registros, Cartórios] REQUERENTE: IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB15104-B REQUERIDO: JUÍZO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos, etc. 1.

    Sobre o requerimento da autora, no que tange a qual conta deve ser transferido os valores excedentes, aponta os art (s). 50 e 51 do CNE/TJPB que: Art. 50.

    Os valores excedentes ao teto remuneratório deverão ser recolhidos ao FEPJ, através de guia própria, a ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, trimestralmente, considerando-se as receitas e despesas do trimestre, passando o respectivo comprovante de pagamento a integrar a prestação de contas.

    Parágrafo único.

    A guia de recolhimento deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: I – Código Nacional da Serventia – CNS; II – denominação da serventia; III – nome e CPF do interino; IV – período de referência; V – valor a ser recolhido.

    Art. 51.

    O interino deverá preencher e submeter o formulário eletrônico do balancete mensal de prestação de contas disponível em ambiente restrito no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, juntamente com o comprovante de pagamento da guia de recolhimento, este quando houver excedente ao teto remuneratório, à Corregedoria Geral da Justiça, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, ainda que nesse período a serventia não tenha registrado saldo de caixa a recolher aos cofres públicos. 2.

    Deste modo, é tarefa da interina proceder com o recolhimento dos valores em excessos, através de guia emitida junto ao site do TJPB. 3.

    Intime-se a parte autora para, após realizar o recolhimento apontado, juntar nestes autos as respectivas guias e documentos comprobatórios, no prazo de 10 (dez) dias, ou demonstrar a impossibilidade técnica de fazê-lo. 4.

    Cumpra-se.

    Campina Grande/PB, data conforme certificação digital.

    LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 19/06/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 18:52

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 17:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/06/2024 16:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/06/2024 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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