11/03/2025 09:26

Baixa Definitiva
11/03/2025 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 18:53

Determinado o arquivamento
24/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:22

Decorrido prazo de CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL – nº 0806780-20.2021.8.15.0251 RECORRENTE: Catingueira Automotores Ltda. - ME ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandão RECORRIDO: Município de Patos ADVOGADO: Alexsandro Lacerda de Caldas Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Catingueira Automotores Ltda. - ME (Id. 28997116), com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal[1], contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 28488440).

Contrarrazões pela parte adversa (Id. 29545555).

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem, contudo, opinar acerca da admissibilidade recursal (Id. 30002643).

Intimado para efetuar a complementação do preparo do recurso especial, com o recolhimento das custas do TJPB (Id. 30349607 e Id. 30359864), o recorrente não o fez, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos (Id. 30639141). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

A insurgência não merece trânsito à instância superior.

Antes de se proceder ao juízo de admissibilidade do presente recurso especial, fora determinado ao recorrente a complementação do preparo recursal, por ter sido constatada a ausência de recolhimento das custas do Tribunal de Justiça da Paraíba, todavia, o insurgente não o fez e deixou transcorrer o prazo in albis, omitindo-se em recolher as guias do judiciário paraibano, infringindo, dessa forma, a regra insculpida no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015[2].

Por esta razão, deve ser decretada a deserção do recurso, nos termos da exegese do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DANOS MORAIS.

IRREGULARIDADE NO PREPARO.

DESERÇÃO.

SÚMULA N. 187/STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 2.

Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção. (...) 4.

Tendo sido possibilitada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.415.154/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)” Ante o exposto, INADMITO O RECURSO ESPECIAL.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [2]Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
07/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:40

Recurso Especial não admitido
01/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:15

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2024 00:01

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
18/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:02

Conhecido o recurso de CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 12:31

Juntada de Certidão de julgamento
06/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 06:47

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2024 22:23

Pedido de inclusão em pauta
25/03/2024 22:23

Retirado pedido de pauta virtual
25/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
08/03/2024 22:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:20

Recebidos os autos
07/03/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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