16/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:46

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:04

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:47

Juntada de Alvará
19/08/2024 16:40

Juntada de Alvará
19/08/2024 16:40

Juntada de Alvará
25/07/2024 19:51

Determinado o arquivamento
25/07/2024 19:51

Expedido alvará de levantamento
17/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:05

Decorrido prazo de Banco next em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:29

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802557-06.2022.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cartão de Crédito] EXEQUENTE: CREUZA FRANCISCA DA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO NEXT Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo BANCO NEXT contra o cumprimento de sentença proposto por CREUZA FRANCISCA DA CONCEICAO buscando a obtenção da tutela jurisdicional que reconheça a nulidade de intimação da demandada.

Alega a parte executada a ocorrência de nulidade de intimação para o pagamento voluntário das sanções impostas pela decisão meritória, tendo em vista que o ato não fora direcionado à ao advogado que requereu habilitação exclusiva nos autos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, o exequente pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte executada busca o reconhecimento da nulidade de intimação da demandada e reconhecimento de excesso de execução.

Quanto à nulidade de intimação para o pagamento do valor exequendo, em analise aos autos, verifico que a instituição financeira executada fora intimada via sua procuradoria cadastrada junto ao PJe, não havendo assim de se falar em nulidade do ato.

Ressalto que o Ato da Presidência nº 91/2019 do Egrégio TJPB, que regula sobre o cadastro de pessoas de direito público e privado para fins de citação e intimação nos processos que tramitam no PJe traz no parágrafo 3º do art. 7º a renúncia das partes à intimação de advogados vinculados diretamente ao processo quando do seu credenciamento junto ao Sistema Judicial Eletrônico, vejamos: Art. 7º - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas qde pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. (...) § 3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos.

Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhum vício no ato de intimação proferido. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, intime-se a parte autora para requerer o que entender direito no prazo de dez dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
06/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
07/03/2024 12:44

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 08:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2024 21:46

Juntada de Petição de réplica
12/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:26

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:46

Determinada a quebra do sigilo bancário
18/12/2023 07:32

Conclusos para decisão
16/12/2023 09:26

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:48

Determinada a quebra do sigilo bancário
11/12/2023 14:48

Deferido o pedido de
06/12/2023 10:59

Conclusos para despacho
06/12/2023 00:50

Decorrido prazo de Banco next em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:58

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:31

Expedido alvará de levantamento
27/11/2023 13:31

Determinada a quebra do sigilo bancário
23/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
18/11/2023 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo de Banco next em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 05:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 08:04

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
14/09/2023 03:47

Decorrido prazo de Banco next em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
18/08/2023 12:31

Realizado cálculo de custas
18/08/2023 12:31

Realizado Cálculo de Liquidação
03/07/2023 07:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:54

Conclusos para despacho
29/05/2023 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
29/05/2023 19:25

Realizado Cálculo de Liquidação
02/05/2023 08:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/05/2023 19:14

Determinada diligência
28/04/2023 06:49

Conclusos para despacho
28/04/2023 06:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2023 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 22:55

Determinada diligência
22/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:42

Recebidos os autos
21/03/2023 13:42

Juntada de Certidão de prevenção
28/11/2022 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2022 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:37

Juntada de Petição de apelação
31/10/2022 02:07

Decorrido prazo de Banco next em 26/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2022 12:23

Conclusos para julgamento
26/09/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:57

Decorrido prazo de Banco next em 19/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:28

Juntada de Petição de réplica
02/08/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 06:32

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/05/2022 20:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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