21/08/2025 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

'(...)DEFIRO a prova pericial requerida pelos promovidos, por se mostrar essencial a apuração da natureza dos vícios apontados pelo autor, cabendo às demandadas arcarem com os custos da prova pericial: primeiro porque pediram a produção da referida prova; segundo, ante à inversão do ônus aqui operada.(...)" Proposta do perito ID 112513270
12/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 22:07

Decorrido prazo de DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:07

Decorrido prazo de SAMUEL MARQUES DE BRITO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 07:06

Juntada de Informações prestadas
06/05/2025 10:29

Juntada de Informações prestadas
30/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 01:55

Decorrido prazo de homero da silva satiro em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:03

Decorrido prazo de WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:09

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:31

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802479-75.2022.8.15.2003 AUTOR: JAVIER GONZALO SOLIZ AGUILAR RÉUS: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO OU REPARAÇÃO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (RISCO DE VIDA) ajuizada por JAVIER GONZALO SOLIZ AGUILAR, em face da YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, todos devidamente qualificados.

Narra em suma, a peça pórtica, que o autor comprou um veículo: modelo A71007SLGHG0010 – CAOACHERRY - TIGGO 3X AT PR; Chassi: 98RDB22B3NA002973 -ALCOOL/GASOLINA Cor Cinza, FAB/MOD 21/22, pelo valor total de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), todavia, após um mês de uso, identificou problemas no automóvel e que, por isso, levou o carro para reparos, por mais de uma vez, no entanto, o problema não foi sanado, tendo o autor externando a insatisfação e que não desejava mais ficar com o bem, exigindo a troca do carro por um outro, mas foi comunicado que as empresas promovidas não adotavam essa política (trocar veículo com defeito por outro).

O autor informa que o veículo se encontra com as promovidas, pois não foi retirar o carro de lá.

Gratuidade indeferida ao autor, autorizando o parcelamento em seis prestações.

Tutela indeferida.

Em contestação, a primeira promovida, em preliminar, suscita a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade concedida ao autor.

No mérito, rebate todas as alegações contidas na inicial, defendendo a necessidade de perícia para averiguar as condições do veículo e que não subsistência para a substituição do veículo, o qual se encontra reparado e apto para o uso.

Aduz que não praticou nenhum ilícito a ensejar dano moral e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Em contestação, a segunda demandada, em preliminar, suscita a inépcia da inicial, assim como a necessidade do agente financeiro em integrar a lide.

No mérito, rebate todas as alegações contidas na peça pórtica.

Defende a necessidade de prova pericial.

Assevera que o autor precisa devolver o veículo e que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de reparação.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Acostou documentos.

Impugnação às contestações nos autos.

Agravo de instrumento interposto pelo autor negado provimento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela.

Instados a especificarem provas, a segunda promovida reiterou o pedido de prova pericial.

O autor requereu produção de prova testemunhal. É o relatório.

DECIDO.

Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo, nos termos do art. 357 do C.P.C.

De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares arguidas pelo promovido e que passo a analisar nesta oportunidade.

I – PRELIMINARES I.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO PROMOVIDO Em se tratando de relação de consumo todos os que participam da cadeia são partes legítimas para integrarem o polo passivo.

Assim, sem muitas delongas, afasto a preliminar.

I.2 – INÉPCIA DA INICIAL A inicial preenche todos os requisitos legais, permitindo a apresentação de contestação pelos promovidos, sendo, pois, apta.

Dessarte, afasto a preliminar.

I.3 – INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO Por se tratar de relação de consumo, obrigação solidária, cabe ao consumidor escolher contra quem quer demandar, de modo que a inclusão do agente financeiro na lide não se trata de litisconsorte passivo necessário.

Assim, afasto a preliminar.

I.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Não foi concedida gratuidade ao promovente.

Logo, rechaço a impugnação II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA A lide cinge em apurar a responsabilidade das promovidas pelos problemas que o autor atribui ao veículo adquirido.

Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: I – os problemas narrados na inicial, que ensejaram o ajuizamento desta ação e a entrada do veiculo na oficina decorrem de vícios ocultos, problemas na fabricação ou ao mau uso ou falta de manutenção? II – os problemas ocorreram no período da garantia? III – o veículo encontra-se devidamente reparado e apto para uso? Ou os problemas que ensejaram esta ação não foram solucionados ou tendem a ser reiterados com o uso do bem? IV – os fatos narrados pelo autor são capazes de ensejar dano moral? Em caso positivo, qual a extensão desses danos? III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO A relação discutida nesta demanda é de consumo.

Quanto ao ônus da prova, deve ser aplicada a regra do Código de Defesa do Consumidor.

O autor é hipossuficiente em relação às promovidas.

Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que as demandadas são empresas jurídicas de grande porte, com ramo na fabricação e venda de veículos, sendo forçoso convir que ostentam conhecimentos técnicos muito superiores ao do promovente.

Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de instrução, e não de julgamento, sendo necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, ou seja, deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo e, se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo aos promovidos comprovarem que os fatos alegados pela parte autora não decorrem de falha na prestação de serviços.

DEFIRO a prova pericial requerida pelos promovidos, por se mostrar essencial a apuração da natureza dos vícios apontados pelo autor, cabendo às demandadas arcarem com os custos da prova pericial: primeiro porque pediram a produção da referida prova; segundo, ante à inversão do ônus aqui operada.

IV – NOMEAÇÃO DE PERITO A) INTIMEM os peritos abaixo qualificados, para, em até 05 (cinco) dias, apresentem, sob as penas da lei, sob pena de responsabilização: 1- proposta de honorários; 2 – se aceita o encargo; e 3 - currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, § 2°, do C.P.C; Os perito ficam cientes de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena, repito, de responsabilização.

B) INTIMEM os litigantes, por advogados, para que indiquem e qualifiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, em até 15 (quinze) dias.

O pedido de prova testemunhal, requerido pelo autor, será analisado a posteriori, após a produção da prova pericial, sendo deferida se, de fato, mostrar-se essencial para o deslinde do mérito.

Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

CUMPRA.

João Pessoa, 07 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 08:58

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 01:05

Decorrido prazo de CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.
06/06/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:45

Determinada Requisição de Informações
05/06/2024 11:45

Deferido o pedido de
21/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 10:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/02/2024 13:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
20/02/2024 22:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
15/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:58

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:43

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
25/05/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 21:09

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:24

Juntada de Petição de contestação
19/03/2023 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 21:30

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 09:28

Expedição de Mandado.
23/11/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 21:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 12:24

Juntada de provimento correcional
01/08/2022 17:51

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2022 11:40

Conclusos para despacho
05/07/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 09:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAVIER GONZALO SOLIZ AGUILAR - CPF: *95.***.*98-68 (AUTOR).
16/06/2022 14:22

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 00:41

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAVIER GONZALO SOLIZ AGUILAR (*95.***.*98-68).
10/05/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 22:27

Juntada de Petição de informações prestadas
09/05/2022 22:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2022 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801010-31.2023.8.15.0201

Severino Machado da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0833603-14.2024.8.15.2001

Neuzeni Guedes da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0819498-71.2020.8.15.2001

Gilma Azevedo de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/03/2020 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0802154-46.2021.8.15.0351

Fernanda Soares Raimundo

Municipio de Sape

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2021 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0824058-17.2024.8.15.2001

Beethoven de Castro Soares Filho

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2024 11:00

Exibir Processo