13/08/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 12:36

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:24

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA - ME em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:26

Publicado Sentença em 23/07/2024.
24/07/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0841396-09.2021.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Requereu por fim, aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de sentença no processo de execução, ou seja, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, nos termos da última petição.

De início, convém observar que, embora haja precedentes e possibilidades legais para deferimento da medida pleiteada, esta deverá ser analisada com moderação, cautela e em condições excepcionais, haja vista se tratar de medida que de algum modo reduz um direito fundamental do cidadão, e que pela sua natureza não produz a certeza da efetividade do cumprimento da obrigação, mas tão somente se presta a persuadir o devedor a liquidar a dívida executada.

Em que pese haver posições favoráveis de diversos tribunais, inclusive do STJ, tais decisões não possuem caráter vinculante, facultando assim aos juízos a análise acurada em cada caso.

Acosto-me ao espírito do artigo 8º do CPC que preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Notadamente, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, sendo medida extrema inibir o exercício pleno desse direito fundamental ainda que reflexamente.

Considere-se ainda que não há nos autos elementos que indiquem com precisão que a parte é devedora contumaz e que possui um estilo de vida social ou profissional que se possa aferir uma conduta de má-fé ou de menoscabo perante a parte exequente.

Desta forma, indefiro o pedido.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC, para fins de protesto e inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
19/07/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/07/2024 07:26

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:03

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0841396-09.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue, abaixo, consulta junto ao SNIPER: Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguir a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
04/07/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 06:09

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:04

Publicado Despacho em 25/06/2024.
22/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0841396-09.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em pesquisa ao INFOJUD, pelos últimos três anos, não se localizou bens, conforme resultado abaixo: Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar concretamente bens passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
20/06/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:22

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:17

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841396-09.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A consulta no Renajud não obteve resultados, conforme se vê abaixo: Intime-se a parte exequente para indicar meios de prosseguir a execução, no prazo de cinco dias,, sob pena de extinção.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
23/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 09:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:57

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 13:23

Juntada de Alvará
29/04/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:29

Juntada de Certidão
25/04/2024 22:13

Expedido alvará de levantamento
25/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
20/04/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 16:43

Determinada Requisição de Informações
18/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2024 22:41

Conclusos para despacho
28/02/2024 22:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/02/2024 18:36

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA DAS NEVES em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/01/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:17

Conclusos para despacho
07/12/2023 07:16

Processo Desarquivado
06/12/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:27

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 20:17

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:00

Determinado o arquivamento
12/06/2023 12:00

Homologada a Transação
12/06/2023 06:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2023 06:48

Conclusos para despacho
17/05/2023 06:48

Processo Desarquivado
16/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 08:08

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:26

Juntada de Alvará
21/11/2022 10:57

Determinado o arquivamento
21/11/2022 10:57

Expedido alvará de levantamento
20/11/2022 17:08

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/10/2022 02:13

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA - ME em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 06:10

Conclusos para despacho
23/09/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 20:39

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 19:52

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2022 19:10

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 19:58

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:57

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 10:21

Juntada de diligência
18/04/2022 09:56

Expedição de Mandado.
22/02/2022 04:15

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA - ME em 21/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 10:55

Determinada diligência
18/02/2022 03:00

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA - ME em 16/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 17:02

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 06:30

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:42

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:41

Juntada de Certidão
10/01/2022 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2021 18:29

Conclusos para despacho
16/12/2021 18:29

Juntada de Certidão
27/11/2021 16:35

Juntada de Certidão
24/10/2021 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:46

Conclusos para despacho
20/10/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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