09/07/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 10:52

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:22

Juntada de Petição de resposta
17/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:35

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0800161-59.2023.8.15.0201 [Exclusão - ICMS, Repetição de indébito, Capacidade Tributária] AUTOR: SEVERINO JOSE DOS SANTOS.

REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por AUTOR: SEVERINO JOSE DOS SANTOS, por meio de advogado habilitado, em face do REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos, onde se questiona a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia.

Em julgamento datado de 13/03/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos 1 (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarou que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, respeitando-se a modulação de efeitos, nos termos do voto do Exmo.

Min.

Relator HERMAN BENJAMIN.

Foi aprovada, também por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Tratando da improcedência liminar do pedido, o Código de Processo Civil dispõe, in verbis: “Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” (destaquei) Como se observa, para que seja possível a aplicação da técnica da improcedência liminar do pedido, mostra-se necessária a dispensa da fase instrutória e, ainda, dentre outras hipóteses, a violação expressa a entendimentos repetitivos proferidos pelos Tribunais Superiores. É a conjuntura do presente caso.

A propósito: “(…).

O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC).

A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa.

Preliminar rejeitada. (…)” (TJDFT – AC 07014201120208070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020).

Isto posto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 332, inciso II, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora em custas e honorários, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo quinquenal, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

P.

R.

I.

Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu, na forma do art. 2412 do CPC (§2°, art. 332, CPC).

Em seguida, arquivem-se os autos.

Por outro lado, interposta apelação, voltem-me conclusos para os fins do § 3° do art. 332 do CPC (exercício do juízo de retratação).

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito 1Recursos Especiais afetados: REsp nº 1692023/MT, REsp nº 1699851/TO, REsp nº 1734902/SP e REsp nº 1734946/SP. 2Art. 241.

Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
05/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:50

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 07:17

Conclusos para julgamento
05/06/2024 07:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 08:35

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:48

Juntada de Certidão
02/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
07/08/2023 22:37

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:48

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:46

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de cota
06/03/2023 12:25

Juntada de Petição de resposta
03/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
28/02/2023 10:56

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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