10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ALIMENTOS PROTEICOS DO NORDESTE S.A em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:10

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 07:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 11:48

Juntada de Petição de informações prestadas
08/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2025 11:44

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 09:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/01/2025 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE ALIMENTOS PROTEICOS DO NORDESTE S.A em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:03

Juntada de Petição de informações prestadas
26/11/2024 06:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
28/07/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2024 10:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/07/2024 08:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:18

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/06/2024 00:10

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0801662-75.2021.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Conde/PB em face de INDUSTRIA DE ALIMENTOS PROTEICOS DO NORDESTE S.A visando a cobrança de crédito tributário no importe de R$ 1.566.924,56 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s nº: 162/2021 e 171/2021 (em anexo), referente a dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, acrescida de juros e multas legais.

Devidamente citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id. 79270524), pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e requerendo, consequentemente, a nulidade das CDA’s objeto da lide.

Aduz que vendeu o imóvel em 2011, muito antes das dívidas de IPTU cobradas pelo município, sustentando não ser o sujeito passivo da obrigação tributária.

O município exequente impugnou a exceção de pré-executividade (Id. 85083925). É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário criado para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbrados a priori pelo julgador.

Com o tempo, alargou-se o manejo de tal ferramenta, inclusive nos casos em que não se trate de matéria reconhecida de ofício pelo julgador, mas cujo conhecimento não necessite de dilação probatória.

Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade busca discutir a legitimidade passiva e eventual vício de nulidade nas CDA’s que embasam a Execução Fiscal, portanto, cabível a medida.

DA SUJEIÇÃO PASSIVA.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS CDA’S.

Inicialmente, temos que para fins de transferência de um imóvel e de sua consequente propriedade é necessário o contrato de compra e venda particular, a escritura pública da compra e venda e, com esta, o posterior registro na matrícula do imóvel.

Portanto, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, somente com o último ato (registro) ocorre a efetiva transferência de propriedade, não bastando tão somente que seja realizada sua escritura pública.

No caso dos autos, a executada aduz não ser proprietária do imóvel desde o ano de 2011, apresentando escritura pública de compra e venda, contudo, deixa de anexar aos autos o efetivo registro no cartório de imóveis competente, logo, não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações.

Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser desconstituída por prova inequívoca em sentido contrário, o que não aconteceu no presente processo.

Em relação à sujeição passiva do Imposto Predial e Territorial Urbano, o art. 34 do CTN é claro ao dizer que é contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Além disso, o artigo 32 do CTN estabelece que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

Vejamos: Art. 32.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 34.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário⁄promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU ." (REsp 1.111.202⁄SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10⁄6⁄2009, DJe 18⁄6⁄2009).

De igual forma, o STJ já definiu que "ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação " (REsp 475.078⁄SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

Assim, considerando que a executada não logrou êxito em demonstrar que não é proprietária registral do imóvel, é sujeito passivo da obrigação tributária.

Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA FIGURAR NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

COBRANÇA DE IPTU. 1.

A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. 2.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 1.111.202/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009). 3.

De igual forma, o STJ já definiu que "ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Em que pese a bem lançada fundamentação do acórdão recorrido, ela comete grave equívoco em se amparar em julgado que não apreciou a ratio decidendi.

Este é o caso do REsp 1.204.294/RJ, Rel.

Ministro Mauro Cambpell Marques, não conhecido pela Segunda Turma, que analisou a questão ora controvertida em obiter dictum.

Por isso, o decisum não pode ser considerado como precedente do STJ. 5. À época do fato gerador, a executada era a proprietária do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, e a lei municipal prevê a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do compromissário comprador pelo pagamento do IPTU.

Sendo assim, aplicam-se ao caso a Súmula 399/STJ e a jurisprudência do STJ, que admitem a legitimidade passiva do promitente vendedor de imóvel para responder pelo pagamento do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda. 6.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1829829 SP 2019/0227492-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PROMITENTE VENDEDOR.

IMÓVEL ALIENADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

INCONFOMISMO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO DEMONSTRADA.

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.245 DO CC.

LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE CFOMPRADOR.

ENTENDIMENTO DO ARTIGO 34 DO CTN E ARTIGO 62 DO CTM/RJ.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA CORTE.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO NÃO CUMPRIDA.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO FISCAL.

PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 03134669720118190001, Relator: Des(a).

LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 11/02/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) Tendo em vista o exposto, não merecem prosperar as argumentações levantadas na exceção de pré-executividade.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos, dispositivos e entendimentos acima elencados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
04/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:52

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/09/2023 18:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/09/2023 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 23:39

Juntada de provimento correcional
14/02/2023 15:13

Juntada de Petição de informações prestadas
25/11/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2022 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/12/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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