14/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:23

Juntada de Alvará
19/05/2025 10:23

Juntada de Alvará
19/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:20

Processo Desarquivado
18/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 07:52

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de IRACI DOS SANTOS MACIEL em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:23

Publicado Sentença em 23/07/2024.
24/07/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801901-78.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: IRACI DOS SANTOS MACIEL REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A contra a sentença de ID 90981401, sob a alegação de que contém erro material. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Destaco que o erro material utilizado como fundamento de embargos de declaração ocorre quando há na decisão um erro perceptível, de fácil identificação, como no caso de troca de nomes das partes, o que não vislumbro acontecer no caso em tela, haja vista que a fundamentação da decisão guerreada é clara ao embasar e limitar o marco inicial para o recebimento das verbas requeridas.

A manifestação do embargante revela, na verdade, seu inconformismo quanto ao posicionamento deste juízo, devendo a matéria ser objeto do competente recurso, e não de embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Intime-se as partes da presente decisão, decorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, cumpra-se o que fora determinado.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
21/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 06:17

Conclusos para julgamento
09/07/2024 02:04

Decorrido prazo de IRACI DOS SANTOS MACIEL em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 01:38

Decorrido prazo de IRACI DOS SANTOS MACIEL em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 05:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 15:05

Publicado Sentença em 27/05/2024.
28/05/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801901-78.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: IRACI DOS SANTOS MACIEL REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc.

IRACI DOS SANTOS MACIEL ajuizou a presente ação em face da MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que no período de maio a novembro de 2021 incidiu sobre os seus vencimentos descontos praticados pela demandada, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Apesar de devidamente citada, a parte demandada não apresentou contestação no prazo legal. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou aos autos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
23/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 21:02

Conclusos para despacho
22/05/2024 01:41

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:41

Decorrido prazo de IRACI DOS SANTOS MACIEL em 21/05/2024 23:59.
04/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 00:51

Decorrido prazo de IRACI DOS SANTOS MACIEL em 12/04/2024 23:59.
31/03/2024 19:46

Outras Decisões
24/03/2024 00:26

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
09/03/2024 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRACI DOS SANTOS MACIEL - CPF: *47.***.*51-00 (AUTOR).
08/03/2024 09:51

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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