20/03/2025 18:48

Decorrido prazo de DARLENE RAMOS DE BARROS em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:43

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:04

Decorrido prazo de DARLENE RAMOS DE BARROS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
30/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:49

Decorrido prazo de DARLENE RAMOS DE BARROS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/01/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:01

Nomeado perito
07/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:07

Decorrido prazo de DARLENE RAMOS DE BARROS em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:59

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 01:25

Decorrido prazo de DARLENE RAMOS DE BARROS em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
27/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através do DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 24 de maio de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ______________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832313-61.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando a inicial, verifica-se que a ação foi proposta nesta Comarca de João Pessoa, certamente em razão do endereço da parte autora.

Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o do Grotão, onde reside a promovente, consoante declinado na petição inicial (id. 90908325).

Assim sendo, embora a resolução adote um critério geográfico, não dispõe sobre competência territorial, mas sobre competência distrital, sendo esta de natureza absoluta e aquela de natureza relativa.

Isso porque a competência distrital, ainda que pautada na localização dos bairros, é competência de juízo e não do foro, pois todos os juízos envolvidos estão dentro da mesma comarca, isto é, do mesmo foro. À luz do acima dito, é certo que as regras contidas na Resolução 55/2012 do TJPB têm natureza funcional, já que disciplinam a divisão interna das atribuições dos juízos distritais da Comarca de João Pessoa, ou seja, são regras de organização judiciária, portanto, de essência absoluta e, consequentemente, cognoscível de ofício.

Logo, sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de bairros.

O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, sobre competência distrital.

No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “CPC Comentado”, RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais.

Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g.

São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.).

Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional).

Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional.

Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência.

Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais são motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos aos preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”.

O raciocínio, portanto, vale para o caso em exame.

Com efeito, a propositura da ação perante a Comarca de João Pessoa/PB adotou o endereço da parte demandante, esta, por sua vez, reside em um dos bairros submetidos aos juízos distritais ou regionais, de modo que a competência, sendo absoluta, não poderia ser prorrogada a este juízo, que é funcional e absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação.

A par desse entendimento, DECLARO a incompetência absoluta da 14ª Vara Cível de João Pessoa para este feito.

INTIME-SE a parte autora e, em seguida, REMETAM-SE estes autos ao setor de distribuição do Fórum Regional de Mangabeira, a fim de que seja redistribuído a uma de suas varas.

João Pessoa, data da assinatura digital JUÍZA DE DIREITO
24/05/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:04

Declarada incompetência
22/05/2024 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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