15/07/2025 22:08

Expedição de Carta.
15/07/2025 22:07

Juntada de carta
15/07/2025 22:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:40

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 16/06/2025 23:59.
14/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:03

Recebida a emenda à inicial
09/03/2025 12:03

Determinada a citação de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.***.***/0001-10 (REU)
09/03/2025 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:32

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 16:00

Determinada diligência
26/11/2024 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCUS WALDINELITON SANTOS DE FARIAS - CPF: *09.***.*96-96 (AUTOR).
21/11/2024 18:22

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:06

Juntada de Certidão
07/11/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:33

Determinada diligência
24/09/2024 22:41

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:44

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828783-49.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a dilação de prazo requerida.

Intime-se o demandante para no prazo improrrogável de 10(dez) dias cumprir o determinado por este juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
12/06/2024 11:32

Determinada diligência
12/06/2024 11:32

Deferido o pedido de
12/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:27

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828783-49.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa.

Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
15/05/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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