14/05/2025 20:21

Conclusos para decisão
15/02/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 Unidade Judiciária: 17ª Vara Cível PROCESSO Nº: 0828462-14.2024.8.15.2001 PROMOVENTE: OTONIEL COSTA JUNIOR PROMOVIDO(A): BANCO AGIBANK S/A ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2025.

LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:25

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 10:08

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 01:49

Decorrido prazo de OTONIEL COSTA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:59

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:33

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário
22/07/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 08:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/06/2024 01:52

Decorrido prazo de OTONIEL COSTA JUNIOR em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVENTE/EXEQUENTE devidamente intimado(s) do DESPACHO de ID 90376147 "DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada por OTONIEL DA COSTA JÚNIOR em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de suspender os descontos ditos indevidos em sua conta corrente, até ulterior deliberação deste Juízo.

Afirma o Promovente ser aposentado e estar sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, no valor total mensal de R$ 72,02, desde dezembro de 2023, sem qualquer autorização.

Sustenta que os valores que foram descontados vêm lhe causando sérios prejuízos financeiros. É o suficiente relatório.

DECIDO.

O art. 300 do CPC/2015, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso destes autos, não é possível vislumbrar a presença de tais requisitos.

No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos em folha de pagamento do Autor venham ocorrendo há cerca de seis meses.

Convenhamos, se o Autor não autorizou os descontos e isto lhe causa prejuízo, tal efeito já opera, ao menos, desde dezembro de 2023, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada.

A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a necessidade dessa medida.

Por outro lado, a Demandante não traz provas, até o presente momento, que evidenciem a probabilidade do direito reclamado.

A inexistência de autorização para os descontos constitui fato negativo, cuja consequência é transferir à Ré o ônus de provar a legalidade dos descontos.

Enquanto não se dá oportunidade à Promovida de provar o contrário, não se pode ter por verossímil a afirmação contida na exordial.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Intime-se a parte promovente desta decisão.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITEM-SE os Promovidos para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Defiro a gratuidade judicial.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito" 16 de maio de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES
16/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 21:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2024 21:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OTONIEL COSTA JUNIOR - CPF: *69.***.*07-49 (AUTOR).
13/05/2024 21:47

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0870481-69.2023.8.15.2001

Daniely Silva de Lacerda Lima

Darah Sterfanny Alves da Silva

Advogado: Jaciane Gomes Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0822827-52.2024.8.15.2001

Gledson Guerra Bezerra

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2024 23:07

Exibir Processo

Processo nº 0801002-19.2023.8.15.0051

Luzia Jacinta de Sousa Estrela

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0802108-24.2016.8.15.2003

Weslley Imperiano Gomes de Melo

Almir de Souza Alves

Advogado: Artur Nunes Alves dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2016 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0811581-59.2024.8.15.2001

Claudino Pereira

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2024 12:54

Exibir Processo