03/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ANATERCIA FRANCISCA DA SILVA VITAL em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 05/06/2025.
10/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:57

Determinado o arquivamento
26/05/2025 16:57

Homologada a Transação
23/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:52

Juntada de Petição de resposta
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 05:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 05:48

Determinada Requisição de Informações
24/04/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 04:49

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0829683-32.2024.8.15.2001 AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: ANATERCIA FRANCISCA DA SILVA VITAL Vistos, etc. À impugnação, em 15 (quinze) dias.

João Pessoa, 25 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
25/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:33

Determinada Requisição de Informações
19/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 10:11

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 11:54

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 07:59

Juntada de Petição de diligência
12/01/2025 14:49

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:26

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2024 12:22

Desentranhado o documento
26/11/2024 12:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
26/11/2024 12:20

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2024 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 15:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:14

Expedição de Carta.
24/10/2024 11:12

Expedição de Carta.
19/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 01:40

Decorrido prazo de ANATERCIA FRANCISCA DA SILVA VITAL em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:02

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:29

Expedição de Mandado.
25/07/2024 06:23

Juntada de documento de comprovação
25/07/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:12

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:15

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0829683-32.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando a inicial, verifica-se que a ação foi proposta nesta Comarca de João Pessoa, certamente em razão do endereço da parte ré.

Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o bairro Mangabeira, onde reside a parte ré, consoante declinado na petição inicial (id. 90364010).

Assim sendo, embora a resolução adote um critério geográfico, não dispõe sobre competência territorial, mas sobre competência distrital, sendo esta de natureza absoluta e aquela de natureza relativa.

Isso porque a competência distrital, ainda que pautada na localização dos bairros, é competência de juízo e não do foro, pois todos os juízos envolvidos estão dentro da mesma comarca, isto é, do mesmo foro. À luz do acima dito, é certo que as regras contidas na Resolução 55/2012 do TJPB têm natureza funcional, já que disciplinam a divisão interna das atribuições dos juízos distritais da Comarca de João Pessoa, ou seja, são regras de organização judiciária, portanto, de essência absoluta e, consequentemente, cognoscível de ofício.

Logo, sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de bairros.

O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, sobre competência distrital.

No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “CPC Comentado”, RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais.

Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g.

São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.).

Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional).

Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional.

Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência.

Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”.

O raciocínio, portanto, vale para o caso em exame.

Com efeito, a propositura da ação perante a Comarca de João Pessoa/PB adotou o endereço da parte ré, esta, por sua vez, está localizada em um dos bairros submetidos aos juízos distritais ou regionais, de modo que a competência, sendo absoluta, não poderia ser prorrogada a este juízo, que é funcional e absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação.

A par desse entendimento, DECLARO a incompetência absoluta da 14ª Vara Cível de João Pessoa para este feito.

INTIME-SE a parte autora e, em seguida, REMETAM-SE estes autos ao setor de distribuição do Fórum Regional de Mangabeira, a fim de que seja redistribuído a uma de suas varas.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

Juíza de Direito
20/05/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 10:33

Declarada incompetência
13/05/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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