10/09/2025 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.
10/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, INTIMO a parte promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05(cinco) dias. (PROVIMENTO Nº 98/2024/CGJ-TJPB) Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
04/09/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0801117-04.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO das partes: Intimem-se as partes envolvidas na nomeação do perito para apresentarem seus questionamentos ou acompanhar os formulados pelo juízo, bem como nomear assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias.

Nesse período, o requerente deverá: (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) enviar a este Juízo a cópia original do contrato celebrado com o requerente ou digitalizar o contrato em resolução que permita a realização da perícia, caso este contrato já não esteja nos autos.

GUARABIRA 26 de agosto de 2025 FRANCINEIDE ANACLETO DA COSTA GUEDES Técnico Judiciário
26/08/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 20:35

Nomeado perito
12/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
01/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/01/2025 11:25

Recebidos os autos
29/01/2025 11:25

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2024 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:44

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 01:22

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801117-04.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: VANILDO TAVARES DE PONTES REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

VANILDO TAVARES DE PONTES ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que recebe benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Aduz que desde o mês de setembro de 2023 passou a incidir sobre seu benefício descontos referentes ao contrato de empréstimo de nº 0123484277336, pacto este que defende não ter celebrado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende não haver nenhuma irregularidade no contrato celebrado, tendo o demandante ciência de todos os seus termos.

Aduz ainda que a quantia contratada fora disponibilizada na conta de titularidade do demandante.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a demandada acostara junto à contestação o contrato que gerara as obrigações em questão (ID 89975945), bem como o comprovante de transferência dos valores contratados, cabendo ao autor o ônus de comprovar que tais quantias não foram recebidas.

Destaco a produção de tal prova não é considerada como diabólica, vez que a autora possui acesso a sua movimentação bancária, bem como esta tem o intuito de comprovar o alegado em sua peça exordial, conforme prevê o artigo 373, I do CPC, não podendo este ser transferido para o réu.

Ademais, é importante ressaltar a similaridade entre as assinaturas contidas nos termos dos contratos com as apresentadas no documento de identificação e procuração, estes acostados pelo próprio requerente.

Destaco ainda que o demandado acostou ainda no ID 88302976 extratos que demonstram o recebimento e utilização dos valores em questão, documentos este não impugnado pelo requerente.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE MÚTUO NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA DEMANDANTE.

Empréstimos regularmente contratados.

Prova pela parte ré de que as quantias pactuadas foram transferidas para a conta bancária indicada pela parte autora.

Demandante que reconhece o primeiro depósito efetuado, mas que nega o segundo.

Prova do não recebimento que não se revela impossível, bastando a apresentação do extrato bancário do mês de julho de 2016, o que a recorrente deixou de fazer.

Proceder da parte ré que não merece censura.

Ausência de ilícito apto a justificar o cancelamento dos contratos e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Desprovimento do apelo.

Manutenção da sentença.

Honorários recursais. (TJ-RJ - Des(a).

PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Data da Publicação: 06/03/2020) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
16/08/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:53

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 08:34

Conclusos para julgamento
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:47

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0801117-04.2024.8.15.0181 AUTOR: VANILDO TAVARES DE PONTES REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito
24/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:24

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
23/06/2024 17:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:56

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0801117-04.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: VANILDO TAVARES DE PONTES REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

O Art. 300. do CPC preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nessa toada, ao que se percebe, em juízo de cognição sumária, não há prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o dano noticiado aconteceu remotamente, não sendo aparentemente “notado” pelo autor, que apenas nesse momento ingressou com a demanda.

Assim sendo, em razão da ausência de um dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC.

Em razão da contestação apresentada nos autos, considera-se citada à parte.

Impugnação à contestação já apresentada.

Nessa toada 1- Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 3.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:32

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 18:38

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 22:21

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:48

Retificado o movimento Conclusos para decisão
06/05/2024 19:55

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:31

Decorrido prazo de VANILDO TAVARES DE PONTES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANILDO TAVARES DE PONTES - CPF: *99.***.*32-15 (AUTOR).
08/03/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:05

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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