24/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0800732-33.2021.8.15.2001 [Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO(*56.***.*26-06); LUIZ CARLOS MEDEIROS DE MELLO(*37.***.*54-15); GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM(*11.***.*98-69); BANCO ITAU VEICULOS S.A.(61.***.***/0001-06); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(*29.***.*94-15); Vistos etc.

O art. 509, § 2º do CPC, diz que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.".

O presente caso se amolda à espécie, sendo desnecessária a instauração de liquidação do julgado já que, por meros cálculos aritméticos, pode-se obter o quantum devido.

Neste diapasão, também dispõe o art. 524, § 2º do CPC, que "para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.".

Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes para fins de definição do valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 30 (trinta) duas, apresentar parecer com planilha descritiva e atualizada de cálculos, utilizando-se, e demonstrando claramente que utilizou, os parâmetros determinados no acórdão ID nº 68936036, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Observe o contador que, a sentença a que o acórdão faz referência se encontra no ID nº 38329130, bem como, o contrato de financiamento no ID nº 38329128, que permanece inalterado, a não ser pelas tarifas declaradas nulas, devendo ser calculado nos exatos termos do acórdão e do contrato o valor devido pela promovida acerca do juros remuneratórios incidentes nas tarifas anuladas, tão somente, acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar de cada cobrança indevida, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Deve indicar, também, na mesma oportunidade, o valor relativo aos honorários advocatícios, em cálculo separado, em igual prazo.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para se pronunciar sobre o laudo contábil, no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, retornem-me os autos conclusos para apreciação.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
10/02/2023 06:03

Baixa Definitiva
10/02/2023 06:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/02/2023 06:02

Transitado em Julgado em 09/02/2023
10/02/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 09/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MEDEIROS DE MELLO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MEDEIROS DE MELLO em 26/01/2023 23:59.
20/12/2022 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 19:32

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS MEDEIROS DE MELLO - CPF: *37.***.*54-15 (APELANTE) e provido
15/12/2022 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 15:46

Juntada de Certidão de julgamento
14/12/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2022 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2022 21:54

Conclusos para despacho
20/11/2022 21:54

Juntada de Certidão
20/11/2022 20:23

Recebidos os autos
20/11/2022 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2022 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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