TJPB - 0812725-54.2024.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0812725-54.2024.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: RAYANNE GUEDES OLIVEIRA BORBOREMA SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014) – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EMENDA NÃO EFETIVADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, do CPC). - Um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem por efetivada a comunicação da mora, conforme regra do § 2º, do art. 2º, do Decreto Lei nº 911/69. - Inválida a notificação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação busca e apreensão ajuizada pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de RAYANNE GUEDES OLIVEIRA BORBOREMA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, as razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso.

Com a inicial, acostou documentos.

Liminar deferida.

Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que concedeu a liminar, em virtude de não ter sido comprovada a mora da parte devedora, pois a notificação extrajudicial fez constar número diferente do contrato.

Intimado para emendar a inicial e comprovar a constituição em mora da parte devedora, o autor atravessou a petição de id. 100741639, não atendendo o comando de emenda.

Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica a envolver as partes litigantes fundamenta-se em contrato de financiamento de veículo, por meio do qual a instituição financeira torna-se credora de quantia certa e cujas obrigações firmadas pelo devedor são garantidas por meio de alienação fiduciária do bem adquirido.

O contrato de n. ° 556779380, objeto desta demanda, encontra-se no id. 89203406.

Aditivo de renegociação n. 586947280 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONTRATO FINANCIAMENTO Nº *00.***.*83-81 – ver id. 89203407 - Pág. 3 e id. 89203407.

A notificação extrajudicial da parte devedora trata do contrato de n. *00.***.*69-16 – ver id. 89203408 - Pág. 1.

Dispõe o art. 3º do Dec.

Lei 911/69 “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (Redação dada pela Lei 13.043/2014)”.

Nesse diapasão, para o regular processamento e julgamento dessas ações, imperioso que a parte autora, no caso a instituição financiadora credora, comprove, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para o prosseguimento da ação e a expedição do mandado liminar de busca e apreensão, tais como a existência do contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor.

No caso, constando a notificação extrajudicial número do contrato divergente do que embasa a Cédula de Crédito Bancário colacionada ao processo, não há como considerar válido o ato e, consequentemente, a mora alegada.

Apesar de intimado, o banco demandado não comprovou a constituição em mora da parte devedora, pois não juntou notificação encaminhada ao endereço da promovida, constando o número do contrato discutido nesta demanda.

Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária a citação ocorre somente após o cumprimento da medida liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Logo, em que pese a promovida ter apresentado agravo de instrumento e se habilitado nos autos, isto não basta para para considera-la citada, pois a liminar além de não ter sido cumprida, foi revogada pela Instância Superior, ante a não comprovação da mora, pressuposto processual.

Não restam dúvidas acerca da relação jurídica existente entre os litigantes, todavia, repito, observa-se que, na notificação extrajudicial destinada ao endereço da devedora, há referência apenas ao Contrato de nº *00.***.*69-16 (id. 89203408 - Pág. 1), o qual não guarda relação com a cédula de crédito bancária mencionada na exordial.

Assim, o número registrado na notificação encaminhada à promovida é insuficiente para comprovar a relação entre a notificação e a cédula de crédito discutida nesta demanda, sendo forçoso convir que a mora da parte devedora não restou comprovada pela instituição financeira promovente.

O caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, pois a constituição em mora da parte devedora é condição sine qua non para a propositura da ação de busca e apreensão, constituindo, portanto, a notificação extrajudicial um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular específico em demandas desta natureza.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DIFERENTE DO CONTRATO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A notificação extrajudicial com indicação de número de contrato diverso do assinado pela parte não se presta para constituir o devedor em mora - elemento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969).

Precedentes. 2.

Determinada a emenda da petição inicial para que o autor comprove a constituição da mora, sua inércia ou insuficiência em cumprir o comando judicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0744131-44.2023.8.07.0001 1828686, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA MORA – NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIVERSO DO NÚMERO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – IRREGULARIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a regularidade da notificação extrajudicial supostamente encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, para fins de extinção, sem resolução de mérito,de Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária). 2.

A comprovação da mora, para fins de instrução da Ação de Busca e Apreensão, pode ser feita "por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (art. 2º, § 2º, da Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969). 3. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal Justiça, o entendimento no sentido de que, quando a notificação é efetivamente entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, considera-se eficaz para fins de comprovação da mora.

Precedentes. 4.

Não há falar em regular constituição de mora quando o número do contrato, constante da notificação extrajudicial, enviada por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no endereço da parte devedora, for diverso do número constante do contrato (Cédula de Crédito Bancário) firmado entre as partes. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0811530-52.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024) E pondo fim a qualquer celeuma acerca da temática, o e.

STJ sumulou o seguinte entendimento: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72).

A notificação prévia, portanto, é medida necessária para evitar a perda do bem sem que tenha dado ao devedor oportunidade de defesa para purgar a mora ou demonstrar a sua inexistência, servindo, ainda, para constituí-lo em mora a justificar a promoção desta ação.

Registro, também, que atender à pretensão de Id 100741639 representaria contrariar o comando de segundo grau já existente nos autos, que foi bem claro quanto à necessidade de notificação prévia, para posterior eventual seguimento deste processo.

Posto isso e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de comprovação da mora), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que o faço com fulcro no art. 485, IV do C.P.C.

Custas pagas.

Sem honorários por não ter havido a angularização processual.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema DJEN.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, 17 de fevereiro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0812725-54.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Em razão do efeito suspensivo concedido ao agravo, retiro a restrição Renajud.

Segue comprovante.

Recolha-se o mandado de Id 89437291 imediatamente, independentemente de cumprimento.

Mantenham os autos em Cartório, na caixa de suspensos, aguardando decisão do agravo.

Ficam as partes intimadas para ciência.

Campina Grande (PB), 8 de maio de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito