TJPB - 0001160-32.2013.8.15.0351
1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 10:49
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 10:50
Recebidos os autos
-
29/05/2025 10:50
Juntada de despacho
-
13/01/2025 10:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/09/2024 10:38
Decorrido prazo de FATIMA GOMES DE ALMEIDA - ME em 02/09/2024 23:59.
-
30/07/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 20:37
Juntada de Petição de apelação
-
21/06/2024 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/06/2024 10:48
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
18/06/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 09:38
Declarada decadência ou prescrição
-
18/06/2024 08:19
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 17:47
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2024 03:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2024 23:59.
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04/06/2024 01:49
Decorrido prazo de FATIMA GOMES DE ALMEIDA - ME em 03/06/2024 23:59.
-
22/05/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
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09/05/2024 00:11
Publicado Despacho em 09/05/2024.
-
09/05/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
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08/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO FISCAL (1116).
PROCESSO N. 0001160-32.2013.8.15.0351 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo].
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA.
EXECUTADO: FATIMA GOMES DE ALMEIDA - ME.
DECISÃO Vistos, etc.
Realizada a pesquisa no INFOJUD, com sucesso, conforme documentos em anexo sob os quais decreto sigilo, apenas tendo acesso as partes devidamente habilitadas no feito.
Por fim, diante da não localização de bens para a satisfação do crédito do exequente, é cabível a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito, conforme previsão expressa do art. 782, §3º do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 771 do CPC.
Acerca do assunto, colaciono a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.814.310 - RS (TEMA 1026), sob o rito dos Recursos Repetitivos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Nesse contexto, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido retro, e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão do nome da executada FATIMA GOMES DE ALMEIDA - ME (CNPJ N. 06.***.***/0001-88) e FATIMA GOMES DE ALMEIDA (CPF N. *33.***.*18-91) no SERASAJUD.
Realizado o pagamento, faça conclusão imediata do feito, para fins do §4º do art. 782 do CPC.
Publicado eletronicamente.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Diligências necessárias.
SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.
Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO -
07/05/2024 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 08:18
Deferido o pedido de
-
06/05/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 09:28
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 01:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/04/2024 23:59.
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14/03/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 08:26
Embargos de declaração não acolhidos
-
13/03/2024 15:10
Conclusos para decisão
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25/01/2024 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2024 23:59.
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20/11/2023 15:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/10/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 10:21
Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
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27/10/2023 14:32
Conclusos para despacho
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25/10/2023 09:58
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2023 15:12
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 00:56
Juntada de provimento correcional
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19/04/2023 07:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/04/2023 17:05
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
30/11/2022 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/11/2022 10:19
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
21/11/2022 15:30
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
-
14/11/2022 07:17
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 07:17
Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
-
10/11/2022 13:04
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 18:20
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/09/2022 23:59.
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01/10/2022 00:42
Decorrido prazo de FATIMA GOMES DE ALMEIDA - ME em 30/09/2022 23:59.
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29/08/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 10:16
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
26/08/2022 13:06
Conclusos para decisão
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10/08/2022 05:40
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/08/2022 23:59.
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21/07/2022 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/07/2022 23:59.
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05/07/2022 23:12
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 23:12
Outras Decisões
-
05/07/2022 08:18
Conclusos para despacho
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20/06/2022 00:54
Juntada de Petição de petição
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13/06/2022 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 11:57
Outras Decisões
-
13/06/2022 11:36
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/06/2022 23:59.
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31/05/2022 20:57
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2022 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 11:26
Conclusos para despacho
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14/05/2022 05:07
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2022 23:59:59.
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12/04/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2022 09:25
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 13:24
Recebidos os autos
-
11/04/2022 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 19:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/09/2021 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2021 19:55
Conclusos para julgamento
-
19/02/2021 03:49
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/02/2021 23:59:59.
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28/01/2021 18:30
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2021 07:19
Conclusos para despacho
-
20/11/2020 01:07
Decorrido prazo de FATIMA GOMES DE ALMEIDA - ME em 19/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:53
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/11/2020 23:59:59.
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28/10/2020 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/10/2020 14:38
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
20/09/2020 15:44
Juntada de Petição de apelação
-
14/09/2020 18:02
Expedição de Mandado.
-
14/09/2020 17:57
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2020 17:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/09/2020 11:27
Conclusos para julgamento
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10/09/2020 11:27
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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17/06/2020 18:49
Juntada de Petição de documento de comprovação
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16/06/2020 02:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.
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15/06/2020 20:18
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2020 09:02
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2020 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 10:10
Conclusos para despacho
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20/04/2020 12:31
Juntada de Petição de petição
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10/04/2020 08:30
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2020 08:29
Juntada de Certidão
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09/02/2020 00:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2020 23:59:59.
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13/01/2020 16:48
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 16:48
Juntada de ato ordinatório
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20/06/2019 12:34
Processo migrado para o PJe
-
18/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 18: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
-
18/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 06/2019 NF 98/19
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18/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 06/2019 09:13 TJEUM08
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27/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 07/2015 PRAZO DECORRIDO
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27/05/2015 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 05/2015 SUSPENSO 27/
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02/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2015 PA00116150351 10:34:16 FAZENDA
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02/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2015
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02/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2015
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30/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2015
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29/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2015 PA00116150351 29/01/2015 12:15
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02/12/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/12/2014 015609
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07/11/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 07: 11/2014 RELATORIO RENAJUD
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02/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 10/2014 BACENJUD
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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20/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 05/2014 BACEN JUD
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28/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2014 PENHORE-SE
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29/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2014
-
23/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 01/2014 MANDADO JUNTADO
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04/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2013 FATIMA GOMES DE ALMEIDA
-
04/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2013 MANDADO EXPEDIDO
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03/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 10/2013 CERTIFICADO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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09/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 08/2013 AR JUNTADO
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16/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 07/2013 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA
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23/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2013
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15/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2013
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13/05/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 05/2013 TJETX12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2013
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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