11/12/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:10

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:27

Decorrido prazo de WILMA NASCIMENTO DE CARVALHO em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/11/2024 00:26

Publicado Sentença em 05/11/2024.
05/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0825960-05.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR(*07.***.*27-00); WILMA NASCIMENTO DE CARVALHO(*61.***.*16-91); IGOR GONCALVES DUTRA(*96.***.*22-06); BANCO DO BRASIL SA(00.***.***/0011-63); GIZA HELENA COELHO registrado(a) civilmente como GIZA HELENA COELHO(*47.***.*02-60); Vistos etc.

WILMA NASCIMENTO DE CARVALHO, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL SA, também devidamente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Verificando-se que a petição inicial carecia de complementação, determinou-se a intimação da parte autora para sanar o vício apontado, sob pena de indeferimento da exordial.

Além disso, determinou-se a comprovação do estado de hipossuficiência alegado.

Expedida a intimação, a parte promovente peticionou ao ID 91702251, entretanto, deixou de atender a determinação de emenda apresentando apenas os documentos comprobatórios de insuficiência de recursos.

Gratuidade de justiça concedida em parte - ID 92522634.

A parte autora informou whatsapp e que já havia anexado comprovante de residência - ID 94022812.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Verificando-se que a petição inicial não atendia aos requisitos legais, foi determinada a sua complementação para que a promovente apresentasse o endereço eletrônico (e-mail) e telefone WhatsApp da parte autora, o que não foi atendido.

Assim, não tendo a promovente adotado as diligências necessárias ao suprimento do vício apontado, não complementando devidamente sua exordial, impõe-se, portanto, o indeferimento da inicial.

Isto porque deveria informar o endereço eletrônico nos termos do art. 319, inc.

II, do CPC.

A par disso, a parte autora sequer informou se possuía ou não o e-mail de correspondência eletrônica, deixando de atender comando exigível e expresso no Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, por força do disposto no art. 321, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Considerando que houve a mínima utilização da máquina judiciária, deixo de condenar a promovente em custas.

Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório.

P.R.I.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
01/11/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 21:23

Indeferida a petição inicial
23/07/2024 08:47

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:06

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0825960-05.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR(*07.***.*27-00); WILMA NASCIMENTO DE CARVALHO(*61.***.*16-91); IGOR GONCALVES DUTRA(*96.***.*22-06); BANCO DO BRASIL SA(00.***.***/0011-63); GIZA HELENA COELHO registrado(a) civilmente como GIZA HELENA COELHO(*47.***.*02-60);

Vistos.

Verifica-se que a parte autora mesmo intimada, não procedeu com a emenda da inicial determinada na decisão ID 89605577, no que tange a juntada do comprovante de residência, informar endereço eletrônico e número Whatsapp.

Em que pese a possibilidade de indeferir a petição inicial imediatamente, entendo por conceder derradeiro prazo de 05 (cinco) dias à autora, para emendar a peça vestibular, sob pena do indeferimento.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
15/07/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:50

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:16

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0825960-05.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR(*07.***.*27-00); WILMA NASCIMENTO DE CARVALHO(*61.***.*16-91); IGOR GONCALVES DUTRA(*96.***.*22-06); BANCO DO BRASIL SA(00.***.***/0011-63); GIZA HELENA COELHO registrado(a) civilmente como GIZA HELENA COELHO(*47.***.*02-60); Vistos, etc.

Da Gratuidade Judiciária A parte requerente pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Com efeito, em que pese a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso em tela, tem-se que a renda do promovente demonstra a capacidade financeira para pagamento ao menos das custas iniciais com redução e desconto, já que soma a renda líquida de quase oito mil reais, situação essa que não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Com efeito, entendo ser o caso de redução e parcelamento das custas iniciais, de acordo com o que preconiza o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC.

De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Entendo que o pagamento, em parcela única mostra-se dificultoso para a parte autora.

No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Diante disso, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC e da Portaria Conjunta 02/2018 (TJPB-Corregedoria Geral de Justiça), a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas), com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 (seis) parcelas mensais iguais.

Intime-se para pagamento das custas reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
25/06/2024 09:09

Gratuidade da justiça concedida em parte a WILMA NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: *61.***.*16-91 (AUTOR)
21/06/2024 11:32

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:32

Juntada de Informações
06/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de WILMA NASCIMENTO DE CARVALHO em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:00

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0825960-05.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WILMA NASCIMENTO DE CARVALHO(*61.***.*16-91); BANCO DO BRASIL SA(00.***.***/0011-63); Vistos, etc.

Inicialmente determino à serventia que proceda com a retificação do valor dado à causa na capa dos autos para que conste aquele valor indicado na exordial (R$ 108.000,00).

Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora, tendo em vista ter optado pelo juízo 100% digital; 2- Juntar comprovante de residência ATUALIZADO, em nome próprio e legível, para que o Juízo possa aquilatar a sua competência; Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses.

Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesse despacho, o benefício poderá ser prontamente indeferido.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito em Substituição
06/05/2024 15:53

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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