17/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 23:22

Recebidos os autos
16/05/2025 23:22

Juntada de Certidão de prevenção
05/02/2025 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 05:12

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 03:28

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 21 de janeiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0828389-42.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO REU: CLARO S/A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CONTRARRAZÕES De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Capital, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RI, NO PRAZO LEGAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
21/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0828389-42.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO Advogado do(a) AUTOR: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO - PB16027 REU: CLARO S/A Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de omissão na sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Sustenta que na sentença combatida o juízo considerando que o consumidor “não comprovou os termos da renovação do contrato, deixando de demonstrar que o valor do plano que passaria a viger a partir de dezembro de 2023 era realmente de R$310,00.”, sustentando que há manifestação do próprio fornecedor à Anatel em que os termos do contrato são confessados pela Claro S.A (id. 89988516).

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão, principalmente no ponto indicado em suas razões.

Com efeito, a partir da análise do acervo probatório constante dos autos, o juízo, concluiu e fundamentou claramente não constar dos autos prova da contratação pelo valor alegado.

Ressaltou ainda que a partir da análise da contestação e da réplica, houve celebração de acordo anterior entre as partes em que foi convencionado um valor fixo mensal de R$129,99, pelo período de 12 meses (até Novembro/2023), ressaltando ainda que o embargante não comprovou os termos da renovação do contrato, deixando de demonstrar que o valor do plano que passaria a viger a partir de dezembro de 2023 era realmente de R$310,00.

Ressalto por derradeiro, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação.

Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.

OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO).

Assim, tenho que o embargante pretende aplicar efeito infringente nos presentes embargos, com vistas a ver modificada a decisão de mérito, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos.

Nota-se claramente o inconformismo do embargante em relação a improcedência dos pedidos, todavia se deu pelo livre convencimento do juízo e não se revela eivada de máculas sanáveis por meio de aclaratórios.

In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre a ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita.

Foge, portanto, a finalidade do recurso.

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Inexistência de omissão.

Não provimento aos embargos.

PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
20/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:39

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 00:51

Decorrido prazo de FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:51

Decorrido prazo de CLARO S/A em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CLARO S/A em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:42

Conclusos ao Juiz Leigo
04/12/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 00:26

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:30

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 27 de novembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0828389-42.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO REU: CLARO S/A INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) responder aos Embargos Declaratórios [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
27/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:21

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2024 08:07

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2024 08:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/07/2024 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2024 23:57

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0828389-42.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO REU: CLARO S/A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 10/07/2024 Hora: 08:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 08:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2024 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2024 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827217-36.2022.8.15.2001

Alexandre Marcos Aragao

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0800352-56.2024.8.15.0141

Deci Vidal

Caixa Economica Federal

Advogado: Israel de Souza Feriane

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/01/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0827324-12.2024.8.15.2001

Suely Souza de Luna Gomes

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0827272-16.2024.8.15.2001

Conecta Smart School Centro LTDA

Rafael Mateus da Silveira e Silva

Advogado: Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0828389-42.2024.8.15.2001

Fabio Vinicius Maia Trigueiro

Claro S/A

Advogado: Fabio Vinicius Maia Trigueiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 07:08

Exibir Processo