21/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 07:36

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/07/2025 17:01

Publicado Decisão em 21/07/2025.
21/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801959-57.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONILIA FERNANDES DE MELO EXECUTADO: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc.

Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas.

O perito nomeado apresentou proposta de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), a título de honorários periciais.

Intimada para recolher esse valor, a parte executada os impugnou, requerendo a sua redução, adequando-o a montante razoável e proporcional frente à tarefa a ser realizada. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, observa-se que o valor apresentado a título de honorários periciais (R$ 11.700,00 – onze mil e setecentos reais) não se coaduna com os critérios estabelecidos na Resolução nº 09/2017 do TJ/PB, tampouco se aproxima dos valores previstos na tabela atualizada pelo Ato da Presidência nº 2025, revelando-se desproporcional em relação ao objeto da perícia (atuarial).

Ressalte-se que o valor usualmente fixado para perícias contábeis gira em torno de R$ 1.200,00, conforme aquela tabela, quantia que, a depender da complexidade do caso concreto, pode ser insuficiente para remunerar adequadamente a atividade técnica.

Contudo, a referida Resolução permite ao magistrado, de forma fundamentada, ultrapassar em até 05 (cinco) vezes o limite da tabela, considerando o grau de especialização do perito, a complexidade da matéria, o local e o tempo necessários para a realização do serviço (art. 5º).

In casu, ainda que aplicado o limite máximo de multiplicação previsto, o valor proposto pelo expert mostra-se excessivo.

Destaca-se que, embora o perito deva ser adequadamente remunerado conforme o nível de especialização exigido, o custo da prova pericial não pode onerar desproporcionalmente as partes, sob pena de comprometer o acesso à justiça em sua dimensão material.

Diante disso, havendo proposta de honorários manifestamente excessiva, deve o Juízo considerar a substituição do perito nomeado, buscando assegurar a razoabilidade e a efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista que reduzir o valor dos honorários e aguardar eventual recusa do perito atrasaria ainda mais o feito, que, desde outubro de 2024, aguarda laudo pericial.

Posto isso, acolho a impugnação aos honorários periciais, revogo a nomeação do perito outrora nomeado e, considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, NOMEIO como perito atuarial LUCAS IAGO MEDEIROS ALEXANDRINO, CPF nº *23.***.*41-13, para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais.

O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Determinações: 1) Intimem as partes para ciência da nomeação e, a parte executada para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, uma vez que a parte exequente já o fez; 2) Intime a executada para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias: 2.1) Informar o motivo pelo qual houve uma redução do valor do plano em janeiro de 2015 e juntar aos autos a relação dos valores pagos pela promovente com as respectivas datas; 2.3) Anexar o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo, sob pena de não realização da prova. 3) Ato seguinte, intime o perito, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias; 4) Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimação via D.J.E.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
17/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:56

Nomeado perito
17/07/2025 16:56

Deferido o pedido de
03/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:58

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:09

Deferido em parte o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (EXECUTADO)
12/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:31

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 01:36

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801959-57.2018.8.15.2003 [DIREITO DA SAÚDE, Planos de Saúde].

EXEQUENTE: LEONILIA FERNANDES DE MELO.

EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO Cuida de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LEONILIA FERNANDES DE MELO em face da UNIMED – JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados Este Juízo nomeou perito atuarial e determinou: "1) Intimem as partes para ciência da nomeação e, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2) Intime a promovida para, em quinze dias, informar o motivo pelo qual houve uma redução do valor do plano em janeiro de 2015 e juntar aos autos a relação dos valores pagos pela promovente com as respectivas datas, bem como anexar o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 3) Intime a perita dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias." O perito aceitou o encargo, informando que os honorários periciais serão estimados tão logo as partes indiquem seus assistentes técnicos e formulem os quesitos a serem respondidos por este expert.

Intimadas as partes para cumprirem os itens 1 e 2 da decisão de id. 103355603, quedaram silentes.

Ademais, diante do silêncio das partes, o perito foi intimado, dando-lhe ciência da nomeação, e cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.

O perito peticionou, requerendo a reiteração da intimação das partes para formularem os quesitos, bem como para indicar assistentes técnicos e solicitando que este Juízo determine a parte ré que encaminhe documentos ao perito; também, fixou honorários periciais em R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). É o relatório.

Decido.

Diante da inércia das partes em fornecer documentos indispensáveis à produção da prova pericial, necessária para o deslinde do processo, defiro o pedido do perito, de reiteração da intimação.

Posto isso, determino: 1) Intimem as partes para ciência da nomeação e, para, no prazo comum, máximo e improrrogável de até 05 (dez) dias, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formularem quesitos; 2) Intime a promovida para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias: 2.1) Informar o motivo pelo qual houve uma redução do valor do plano em janeiro de 2015 e juntar aos autos a relação dos valores pagos pela promovente com as respectivas datas; 2.2) Colacionar aos autos os documentos requeridos pelo expert na petição de id. 110056949, necessários à elaboração do laudo; 2.3) Anexar o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo, sob pena de não realização da prova. 3) Ato seguinte, intime o perito, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias; 4) Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimação via DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
28/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:37

Determinada diligência
28/05/2025 17:37

Deferido o pedido de
30/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO RABAY GUERRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:48

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo de LEONILIA FERNANDES DE MELO em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:23

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801959-57.2018.8.15.2003 [Planos de Saúde, DIREITO DA SAÚDE].

EXEQUENTE: LEONILIA FERNANDES DE MELO.

EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO Cuida de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LEONILIA FERNANDES DE MELO em face da UNIMED – JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados.

Sentença julgando procedente a pretensão autoral para declarar nula a cláusula que reajustou o plano de saúde da parte autora, em fevereiro/2018, no percentual de 100,06% e para determinar que os futuros reajustes sejam realizados nos moldes definidos pela ANS, à época da adaptação por faixa etária, passando a aplicar os demais percentuais do contrato vigente entre as partes, e para condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pela parte autora, bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte ré interpôs apelação, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba dado parcial provimento ao recurso para determinar que seja apurado, em sede de cumprimento de sentença, “novo percentual adequado e razoável, e por meio de cálculos atuariais, de forma a manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim como condeno a apelada à devolução dos valores na forma simples, a contar da aplicação do reajuste inadequado”.

Despacho determinando a intimação da parte autora para requerer o cumprimento da sentença.

Petição da parte autora requerendo a realização de perícia atuarial.

Decisão determinando a intimação da parte ré para apresentar todos os elementos, dados, documentos e critérios utilizados para se chegar ao reajuste aplicado ao plano de saúde da parte autora, de modo a viabilizar a análise do débito devido e a viabilidade da perícia atuarial.

Petição da parte ré requerendo a juntada de proposta de adesão, contrato e planilha financeira da parte autora.

Despacho determinando, mais uma vez, a intimação da parte ré para apresentar toda a documentação requisitada por este Juízo.

Petição da parte ré sustentando a inexistência de base técnica idônea para comprovar como foram calculados os percentuais por faixa etária à época da contratação, uma vez que tal exigência somente surgiu a partir da RDC nº 28/00, bem como requerendo a juntada de parecer técnico atuarial.

Intimação da parte autora para se manifestar acerca das alegações da parte ré e sobre o parecer técnico por ela apresentado, bem como para se manifestar acerca da viabilidade, ou não, de realização de perícia atuarial no caso em tela, porém o prazo decorreu sem resposta.

Petição da parte ré manifestando-se favoravelmente à realização de perícia atuarial.

Decisão deferindo a realização de perícia atuarial requerida pelo demandado e nomeando a perita Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci.

A perita informou que não poderá cumprir com o encargo, visto que se trata de Perícia Atuarial por meio de técnico especialista, para que haja o cumprimento devido do julgado, não tendo, portanto, relação com Ciências Contábeis; assim, pugnou pela dispensa da nomeação. É o relatório.

Decido.

Considerando que o juízo ad quem determinou a realização de perícia por meio de profissional atuarial, necessária, assim, a realização de perícia por meio de técnico especialista, para que haja o cumprimento devido do julgado.

Não obstante, nomeada perita, esta informou que não possui qualificação técnica para efetuá-la, colacionando aos autos seu currículo.

Posto isso, defiro o pedido de dispensa formulado por Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, e nomeio o perito abaixo declinado, determinando que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito, caso apresente proposta: LUCIANO GONÇALVES DE CASTRO E SILVA, CPF: *47.***.*45-89, atuário MIBA nº 1.116.

Perito atuarial e financeiro (econômico) oficial, telefone: (21) 99231-3468; e-mail: [email protected] O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa.

Igualmente, ressalto ao perito que a análise deverá estar em conformidade com o julgado e com as normas de reajuste implementadas pela ANS, para que seja apurado a legalidade dos valores pagos e se há quantia indevida a ser devolvida.

Ato seguinte: 1) Intimem as partes para ciência da nomeação e, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2) Intime a promovida para, em quinze dias, informar o motivo pelo qual houve uma redução do valor do plano em janeiro de 2015 e juntar aos autos a relação dos valores pagos pela promovente com as respectivas datas, bem como anexar o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 3) Intime a perita dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

O gabinete intimou as partes pelo diário eletrônico para tomarem ciência da decisão.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO C.G.J Nº 49/19).

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
07/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:54

Nomeado perito
06/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801959-57.2018.8.15.2003 [Planos de Saúde, DIREITO DA SAÚDE].

EXEQUENTE: LEONILIA FERNANDES DE MELO.

EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO Cuida de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LEONILIA FERNANDES DE MELO em face da UNIMED – JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados.

Sentença julgando procedente a pretensão autoral para declarar nula a cláusula que reajustou o plano de saúde da parte autora, em fevereiro/2018, no percentual de 100,06% e para determinar que os futuros reajustes sejam realizados nos moldes definidos pela ANS, à época da adaptação por faixa etária, passando a aplicar os demais percentuais do contrato vigente entre as partes, e para condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pela parte autora, bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte ré interpôs apelação, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba dado parcial provimento ao recurso para determinar que seja apurado, em sede de cumprimento de sentença, “novo percentual adequado e razoável, e por meio de cálculos atuariais, de forma a manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim como condeno a apelada à devolução dos valores na forma simples, a contar da aplicação do reajuste inadequado”.

Despacho determinando a intimação da parte autora para requerer o cumprimento da sentença.

Petição da parte autora requerendo a realização de perícia atuarial.

Decisão determinando a intimação da parte ré para apresentar todos os elementos, dados, documentos e critérios utilizados para se chegar ao reajuste aplicado ao plano de saúde da parte autora, de modo a viabilizar a análise do débito devido e a viabilidade da perícia atuarial.

Petição da parte ré requerendo a juntada de proposta de adesão, contrato e planilha financeira da parte autora.

Despacho determinando, mais uma vez, a intimação da parte ré para apresentar toda a documentação requisitada por este Juízo.

Petição da parte ré sustentando a inexistência de base técnica idônea para comprovar como foram calculados os percentuais por faixa etária à época da contratação, uma vez que tal exigência somente surgiu a partir da RDC nº 28/00, bem como requerendo a juntada de parecer técnico atuarial.

Intimação da parte autora para se manifestar acerca das alegações da parte ré e sobre o parecer técnico por ela apresentado, bem como para se manifestar acerca da viabilidade, ou não, de realização de perícia atuarial no caso em tela, porém o prazo decorreu sem resposta.

Petição da parte ré manifestando-se favoravelmente à realização de perícia atuarial. É o relatório.

Decido.

Considerando que o juízo ad quem determinou a realização de perícia por meio de profissional atuarial, necessária, assim, a realização de perícia por meio de técnico especialista, para que haja o cumprimento devido do julgado.

Diante do exposto, defiro a realização de perícia atuarial requerida pelo demandado.

No processo civil, a perícia geralmente é determinada pelo Juízo e o ônus da prova recai sobre ambas as partes.

No entanto, no âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possibilita a inversão do ônus da prova para proteger o consumidor, desde que haja verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

No caso em questão, a autora é hipossuficiente frente à empresa demandada, não possuindo meios técnicos para verificar a legalidade dos reajustes aplicados em função da idade.

Assim, a inversão do ônus da prova é necessária, considerando tanto as alegações quanto a hipossuficiência econômica e técnica da autora.

Diante da desigualdade entre as partes, os requisitos para a inversão estão presentes, cabendo ao juiz aplicá-la, em conformidade com o princípio da cooperação, garantindo que as partes não sejam surpreendidas no momento da sentença.

Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova no presente processo, para determinar que o ônus da prova pericial deva ser suportado pelo promovido.

Assim, nomeio a perita abaixo declinada e determino que a intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeada como perita caso apresente proposta: VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, CPF: *27.***.*70-14, profissão/área: contador/contabilidade auditoria e perícia, domiciliada na Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa–PB, 58030-020, com telefone n. (83) 99103-5985 e e-mail: [email protected].

A perita fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa.

Igualmente, ressalto ao perito que a análise deverá estar em conformidade com o julgado e com as normas de reajuste implementadas pela ANS, para que seja apurado a legalidade dos valores pagos e se há quantia indevida a ser devolvida.

Ato seguinte: 1) Intimem as partes para ciência da nomeação e, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2) Intime a promovida para, em quinze dias, informar o motivo pelo qual houve uma redução do valor do plano em janeiro de 2015 e juntar aos autos a relação dos valores pagos pela promovente com as respectivas datas, bem como anexar o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 3) Intime a perita dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

O gabinete intimou as partes pelo diário eletrônico para tomarem ciência da decisão.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO C.G.J Nº 49/19).

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
24/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:58

Nomeado perito
23/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:09

Decorrido prazo de LEONILIA FERNANDES DE MELO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:09

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:34

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801959-57.2018.8.15.2003 [Planos de Saúde, DIREITO DA SAÚDE].

EXEQUENTE: LEONILIA FERNANDES DE MELO.

EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DESPACHO Cuida de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LEONILIA FERNANDES DE MELO em face da UNIMED – JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados.

Sentença julgando procedente a pretensão autoral para declarar nula a cláusula que reajustou o plano de saúde da parte autora, em fevereiro/2018, no percentual de 100,06% e para determinar que os futuros reajustes sejam realizados nos moldes definidos pela ANS, à época da adaptação por faixa etária, passando a aplicar os demais percentuais do contrato vigente entre as partes, e para condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pela parte autora, bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte ré interpôs apelação, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba dado parcial provimento ao recurso para determinar que seja apurado, em sede de cumprimento de sentença, “novo percentual adequado e razoável, e por meio de cálculos atuariais, de forma a manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim como condeno a apelada à devolução dos valores na forma simples, a contar da aplicação do reajuste inadequado”.

Despacho determinando a intimação da parte autora para requerer o cumprimento da sentença.

Petição da parte autora requerendo a realização de perícia atuarial.

Decisão determinando a intimação da parte ré para apresentar todos os elementos, dados, documentos e critérios utilizados para se chegar ao reajuste aplicado ao plano de saúde da parte autora, de modo a viabilizar a análise do débito devido e a viabilidade da perícia atuarial.

Petição da parte ré requerendo a juntada de proposta de adesão, contrato e planilha financeira da parte autora.

Despacho determinando, mais uma vez, a intimação da parte ré para apresentar toda a documentação requisitada por este Juízo.

Petição da parte ré sustentando a inexistência de base técnica idônea para comprovar como foram calculados os percentuais por faixa etária à época da contratação, uma vez que tal exigência somente surgiu a partir da RDC nº 28/00, bem como requerendo a juntada de parecer técnico atuarial. É o relatório.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré alegou a impossibilidade de apresentar a documentação requisitada por este Juízo, argumentando que a exigência de base técnica para fixação dos reajustes somente passou a existir após a edição da RDC nº 28/00.

De tal modo, a princípio, afigura-se impossível a realização de perícia atuarial para análise do percentual de reajuste a ser aplicado no caso concreto.

Posto isso, e considerando a necessidade de observância do contraditório, determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das alegações da parte ré e sobre o parecer técnico por ela apresentado, bem como para se manifestar acerca da viabilidade, ou não, de realização de perícia atuarial no caso em tela; 2- Intime a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da viabilidade, ou não, de realização de perícia atuarial no caso em tela; 3- Findos os prazos supra, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para análise.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
16/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:13

Determinada Requisição de Informações
18/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo de GUSTAVO RABAY GUERRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo de ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo de BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:49

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801959-57.2018.8.15.2003 [Planos de Saúde, DIREITO DA SAÚDE].

EXEQUENTE: LEONILIA FERNANDES DE MELO.

EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, com o intuito de defender o reajuste por ela aplicado ao plano de saúde da parte autora, limitou-se a apresentar cópia do contrato firmado entre as partes e planilha de evolução das mensalidades ao longo dos anos.

Não houve, pois, a indicação dos critérios efetivamente utilizados para realização dos cálculos pelos quais se chegou ao reajuste aplicado ao contrato da parte autora.

Posto isso, determino: 1- Intime a parte ré, mais uma vez e pela última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar todos os elementos, dados, documentos e critérios utilizados para se chegar ao reajuste de 100,6% aplicado ao caso concreto, ciente de que não será considerado válido nenhum estudo, cálculo ou projeção que tenha sido produzido em momento posterior ao reajuste ou utilizado informações não disponíveis à época, sob pena de aplicado percentual a ser arbitrado por este Juízo; 2- Com a resposta, intime a parte autora para sobre ela se manifestar igualmente no prazo de 10 (dez) dias; 3- Findos os prazos supra, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para análise.

A parte ré foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
06/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:26

Conclusos para despacho
08/11/2023 01:15

Decorrido prazo de LEONILIA FERNANDES DE MELO em 07/11/2023 23:59.
10/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 05:26

Publicado Despacho em 19/09/2023.
21/09/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:44

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:20

Recebidos os autos
14/02/2023 09:20

Juntada de Certidão de prevenção
01/10/2020 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2020 01:40

Decorrido prazo de LEONILIA FERNANDES DE MELO em 08/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 21:03

Juntada de Petição de apelação
29/06/2020 12:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2020 02:52

Decorrido prazo de LEONILIA FERNANDES DE MELO em 15/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2019 17:17

Conclusos para decisão
09/12/2019 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 10:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 02:43

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 02:43

Decorrido prazo de LEONILIA FERNANDES DE MELO em 21/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2019 16:08

Julgado procedente o pedido
06/10/2018 01:00

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 19:30

Juntada de Certidão
28/09/2018 00:23

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 27/09/2018 23:59:59.
28/09/2018 00:23

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 27/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 17:51

Conclusos para despacho
14/09/2018 16:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 00:20

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 11:21

Expedição de Mandado.
24/08/2018 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 16:48

Conclusos para despacho
22/08/2018 14:13

Juntada de Petição de contestação
06/08/2018 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC
06/08/2018 16:14

Audiência conciliação realizada para 02/08/2018 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
17/07/2018 14:43

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2018 11:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2018 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 13:56

Audiência conciliação designada para 02/08/2018 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
18/06/2018 11:14

Recebidos os autos.
18/06/2018 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
18/06/2018 11:07

Juntada de Certidão
18/06/2018 11:02

Juntada de Certidão
13/06/2018 00:30

Decorrido prazo de GUSTAVO RABAY GUERRA em 12/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 00:30

Decorrido prazo de BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA em 12/06/2018 23:59:59.
25/05/2018 01:10

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2018 14:33

Expedição de Mandado.
10/05/2018 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2018 14:18

Conclusos para despacho
26/04/2018 09:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 17:02

Conclusos para decisão
13/03/2018 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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