22/07/2025 03:14

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:30

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 07:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/08/2025 09:00 1ª Vara Mista de Sapé.
18/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 04:16

Decorrido prazo de ADAO SOARES DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:32

Determinada diligência
14/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
20/11/2024 20:55

Juntada de Petição de cota
25/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:47

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 16:04

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:20

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 18:00

Juntada de Petição de cota
29/06/2024 00:47

Decorrido prazo de ROSIMERE OURIQUE DO REGO em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 08:26

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/06/2024 09:11

Juntada de Petição de cota
14/06/2024 01:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:14

Mandado devolvido para redistribuição
13/06/2024 09:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2024 01:32

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé INQUÉRITO POLICIAL (279).

PROCESSO N. 0801639-06.2024.8.15.0351 [Homicídio Simples].

AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

INDICIADO: ROSIMERE OURIQUE DO REGO, MANOEL ANTONIO DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA em face de MANOEL ANTONIO DA SILVA, qualificado(a) no processo, a quem se imputa a prática do crime previsto no art. 121, §2°, inciso II, do Código Penal.

A denúncia narra o fato delituoso com as suas circunstâncias, qualificando os autores do fato, classificando as infrações penais e apresentando rol de testemunhas.

Além disso, encontra-se acompanhada do inquérito policial, que contém elementos mínimos da materialidade e autoria delitivas, havendo, portanto, justa causa no processamento da ação penal.

De outro lado, não verifico, prima facie, hipóteses de absolvição sumária.

Face essas considerações e satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, recebo a inicial acusatória em relação à MANOEL ANTONIO DA SILVA.

Por outro lado, a manifestação ministerial de ID.

Num. 91639271 - Pág. 1 e 2 em relação à indiciada ROSIMERE OURIQUE DO REGO, indica que até o momento, não há de elementos que indiquem a sua participação no crime apesar das diligências até então realizadas pela autoridade policial.

Face o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE PARECER MINISTERIAL RETRO, adotando os fundamentos expostos como razões para decidir, e, por conseguinte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, apenas em à relação ROSIMERE OURIQUE DO REGO, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, o que faço com esteio no art. 18 do Código de Processo Penal.

Antes, porém, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, permitindo-se, inclusive, a continuidade das investigações, e CIENTIFIQUE o douto representante do Ministério Público.

Serve a presente decisão como ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

EVOLUA-SE a classe processual para a ação penal correspondente (receber denúncia no sistema) e acoste-se certidão atualizada dos antecedentes criminais.

CITE-SE o réu para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A do CPP.

Decorrido o prazo, intime-se eventual advogado já constituído, e acaso persista a ausência de resposta, nomeio para a defesa do acusado o órgão da Defensoria Pública atuante nesta unidade jurisdicional, devendo serem-lhe feitas vistas dos autos.

PROCEDA a escrivania com as devidas anotações em relação à ROSIMERE OURIQUE DO REGO.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
10/06/2024 09:57

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:08

Juntada de Informações
10/06/2024 09:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
10/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:24

Recebida a denúncia contra MANOEL ANTONIO DA SILVA - CPF: *41.***.*32-00 (INDICIADO)
07/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
07/06/2024 01:23

Decorrido prazo de ROSIMERE OURIQUE DO REGO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:23

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 22:36

Juntada de Petição de cota
04/06/2024 01:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:49

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Riachão do Poço em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 00:32

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé INQUÉRITO POLICIAL (279).

PROCESSO N. 0801639-06.2024.8.15.0351 [Homicídio Simples].

AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

INDICIADO: ROSIMERE OURIQUE DO REGO, MANOEL ANTONIO DA SILVA.

DESPACHO Vistos, etc.

VISTA do processo ao representante do Ministério Público.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
16/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:45

Determinada Requisição de Informações
16/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:22

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:17

Juntada de Certidão
09/05/2024 21:27

Juntada de Petição de cota
09/05/2024 20:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/05/2024 00:23

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:43

Juntada de Mandado
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé INQUÉRITO POLICIAL (279).

PROCESSO N. 0801639-06.2024.8.15.0351 [Homicídio Simples].

AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

INDICIADO: ROSIMERE OURIQUE DO REGO, MANOEL ANTONIO DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA em face de MANOEL ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “MANOEL DO TAMBOR, qualificado(a) no processo, a quem se imputa a prática do crime previsto no art. 121, §2°, inciso II, do Código Penal.

Importante destacar que o presente inquérito consta como indiciados MANOEL ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “MANOEL DO TAMBOR” e sua companheira ROSIMERE OURIQUE DO REGO.

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva de ROSIMERE OURIQUE DO REGO pelo juízo plantonista, nos termos da decisão de ID.88099321, do Auto de Prisão em Flagrante n. 0801516-08.2024.8.15.0351.

O representante do Ministério Público apresentou denúncia (ID.

Num. 89816375 - Pág. 1 e 2) em relação ao indiciado MANOEL ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “MANOEL DO TAMBOR”, porém omitiu-se em relação à ROSIMERE OURIQUE DO REGO.

No evento retro, a cota ministerial (ID.

Num. 89816375 - Pág. 3 e 4) pugnou pela revogação da prisão preventiva de ROSIMERE OURIQUE DO REGO por não subsistirem indícios suficientes que atestem a sua participação na ação delitiva. É o breve relatório.

DECIDO.

No tocante à Denúncia, entendo que deve ser aditada ante a omissão em relação à indiciada ROSIMERE OURIQUE DO REGO, vez que não a denunciou ou pugnou pelo arquivamento em relação a esta.

Passando-se à análise acerca dos pedidos de prisão preventiva de MANOEL ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “MANOEL DO TAMBOR” e revogação de prisão preventiva de ROSIMERE OURIQUE DO REGO.

Na forma do parágrafo único do art. 316, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

No caso em exame, em relação à ROSIMERE OURIQUE DO REGO não vislumbro a necessidade de manutenção da prisão, face a ausência dos requisitos de manutenção da custódia preventiva.

Com efeito, não há como vislumbrar a possibilidade de a indiciada vir a causar empecilhos à instrução da futura ação penal.

Esclareço que a prisão preventiva do réu, enquanto medida de exceção, pode ser revogada no decorrer da causa, de acordo com o estado do feito, caso venha a desaparecer o fundamento que a motivou (artigo 316 do CPP).

Em relação ao acusado MANOEL ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “MANOEL DO TAMBOR”, em conformidade com a cota ministerial, sua prisão preventiva deve ser decretada.

Convém, contudo, deter-se acerca da possibilidade ou não de decretação da segregação cautelar, uma vez que vige no ordenamento a presunção de inocência e a e garantia constitucional de que o recolhimento prisional deva-se ultimar apenas em razão de cumprimento de sentença penal condenatória, salvo quando da necessidade da prisão preventiva. É dizer, a liberdade é a regra, o enclausuramento, a exceção.

Esses dados indicam que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para assegurar o cumprimento da lei penal ou preservar a incolumidade pública, de modo que sua colocação em liberdade traz risco concreto ao resultado útil do processo e a segurança coletiva.

Concretamente, tem-se presentes os pressupostos da segregação cautelar (art. 312 do CPP): a) Cometimento, em tese, de crime doloso com pena máxima em abstrato bem superior a quatro anos; b) indícios da autoria e materialidade delituosa; c) reincidência e maus antecedentes do detido; d) fuga de estabelecimento prisional e descumprimento de pena e medida socioeducativa impostas.

Não posso deixar de mencionar o entendimento assentado na doutrina e jurisprudência de que a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência.

Constitui, sim, medida excepcional, mas que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto (RT 697/386). À luz do art. 312 do codex instrumentalis penal constituem pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, sendo seu fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Devendo se desconsiderar a previsão contida no art. 313, I, do CPP, uma vez que se tem hipótese de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

O Pretório Excelso já decidiu da seguinte forma: ‘Prisão preventiva.

Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios da autoria, para efeito de tal prisão.

Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação.

Princípio da confiança nos juízes próximos da causa, dos fatos e das provas, assim, com meios de convicção mais seguros que os juízes distantes.

O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva’ (in RTJ 64/77).

Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ROSIMERE OURIQUE DO REGO, ato contínuo, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MANOEL ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “MANOEL DO TAMBOR”.

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1) Expeça-se o mandado de prisão de MANOEL ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “MANOEL DO TAMBOR”, com validade a 06/05/2044. 2) Expeça-se o alvará de soltura em relação à ROSIMERE OURIQUE DO REGO, pondo-se o acusado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não tiver que permanecer preso, intimando-o das condições impostas; 3) CIÊNCIA ao réu, defesa e representante do Ministério Público acerca da presente decisão; 4) VISTAS ao representante do Ministério Público para aditar ou ratificar a denúncia em relação à ROSIMERE OURIQUE DO REGO, sob pena de eventual aplicação subsidiária do art. 28 do CPP.

Publicado eletronicamente.

Cumpra-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
06/05/2024 11:20

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:25

Revogada a Prisão
06/05/2024 10:25

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
03/05/2024 09:16

Conclusos para decisão
02/05/2024 22:35

Juntada de Petição de denúncia
12/04/2024 09:33

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:39

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
10/04/2024 10:39

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
10/04/2024 10:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
10/04/2024 10:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/04/2024 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 16:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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