27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801735-81.2021.8.15.0171 Promovente: MARIA DE FATIMA SILVA Promovido(a): ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART 526, § 3º, CPC/2015.

Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes informadas acima.

Compulsando os autos, verifica-se que, após o requerimento de cumprimento de sentença, a parte executada não foi adequadamente intimada para efetuar o pagamento, conforme se vê na aba de expedientes.

Na petição de fls. 323/324, a parte esclarece que não houve a intimação e, na sequência, antes mesmo da intimação para pagar, a parte demandada junta nos autos o cumprimento da obrigação (fls. 325/327).

A parte exequente informou a conta e requereu a expedição de alvará (fl. 328).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do artigo 526 do Código de Processo Civil.

Confira-se a clareza da norma: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo".

No caso, a parte demandada cumpriu a obrigação determinada antes mesmo da intimação para tanto.

A parte exequente, por sua vez, não apresentou objeção aos valores depositados.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o respectivo alvará para a conta indicada na petição de fl. 328.

Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Esperança/PB, 29 de abril de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801735-81.2021.8.15.0171 Promovente: MARIA DE FATIMA SILVA Promovido(a): ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART 526, § 3º, CPC/2015.

Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes informadas acima.

Compulsando os autos, verifica-se que, após o requerimento de cumprimento de sentença, a parte executada não foi adequadamente intimada para efetuar o pagamento, conforme se vê na aba de expedientes.

Na petição de fls. 323/324, a parte esclarece que não houve a intimação e, na sequência, antes mesmo da intimação para pagar, a parte demandada junta nos autos o cumprimento da obrigação (fls. 325/327).

A parte exequente informou a conta e requereu a expedição de alvará (fl. 328).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do artigo 526 do Código de Processo Civil.

Confira-se a clareza da norma: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo".

No caso, a parte demandada cumpriu a obrigação determinada antes mesmo da intimação para tanto.

A parte exequente, por sua vez, não apresentou objeção aos valores depositados.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o respectivo alvará para a conta indicada na petição de fl. 328.

Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Esperança/PB, 29 de abril de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
24/10/2023 08:44

Baixa Definitiva
24/10/2023 08:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/10/2023 08:30

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 00:27

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA em 23/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:48

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
26/09/2023 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 13:12

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2023 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 21:44

Juntada de Certidão de julgamento
11/09/2023 11:23

Deferido o pedido de
11/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
07/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2023 13:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:29

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:29

Juntada de Petição de parecer
14/10/2022 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 05:29

Conclusos para despacho
31/08/2022 05:29

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:48

Recebidos os autos
29/08/2022 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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