17/07/2024 23:43

Baixa Definitiva
17/07/2024 23:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/07/2024 23:34

Transitado em Julgado em 16/07/2024
05/07/2024 00:01

Decorrido prazo de QG COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:04

Decorrido prazo de STONE PLUS FABRICACAO DE REVESTIMENTO LTDA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:08

Decorrido prazo de CARMEN DE LOURDES SARAIVA DE PONTES em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:35

Voto do relator proferido
25/06/2024 16:35

Determinada diligência
25/06/2024 16:35

Conhecido o recurso de QG COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-54 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2024 10:27

Juntada de Certidão de julgamento
25/06/2024 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Vandemberg de Freitas Rocha DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0855030-04.2023.8.15.2001 Vistos, etc.

A parte adentrou com pedido de sustentação oral.

Decido.

Pois bem.

A Resolução do Tribunal Pleno Nº 27/2020, que alterou o Regimento Interno, assim dispõe: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO, RESOLUÇÃO Nº 27/2020.

Incorpora ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça a regulamentação do funcionamento das sessões virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual alterou, entre outros, a redação dada ao artigo 177-J, que passou a dispor da seguinte forma: Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I- Omissis.

II- quando houver deferimento de pedido de sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente.

III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes.

Porém, tenho o entendimento de que o pedido de sustentação oral não é de atendimento obrigatório.

Ora, a controvérsia destes autos não se reveste de excepcionalidade a exigir amplo debate oral.

Ademais, a retirada de um recurso de uma pauta virtual para presencial, por videoconferência, implica em desfazer e refazer vários atos judiciais e da secretaria.

Outrossim, a parte não apresentou nenhuma justificativa plausível para a retirada de processo de pauta virtual.

Ora, não basta apenas requerer, deve o pedido ser fundamentado.

Vejamos: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.

ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO.

JULGAMENTO VIRTUAL.

MATÉRIA COMUM EM DIVERSOS PROCESSOS QUE SEGUEM NOS JUIZADOS ESPECAIS.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADES AO CASO, QUE NECESSITARIA A SUSTENTAÇÃO ORAL.

TEMA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA RECURSAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SEGURANÇA DENEGADA.

Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato supostamente ilegal, praticado pela MM.

Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal, Dr.

Luiz Pires de Carvalho Neto.

O ato em questão é a decisão do MM.

Juiz que indeferiu o seu pedido de sustentação oral, considerando a conduta ilegal e abusiva, por violar o seu direito de defesa.

Pleiteou a concessão da segurança, com anulação definitiva da decisão, e consequente admissão do Recurso para julgamento.

Compulsando os autos, verifico que o Acórdão impugnado fundamentou a rejeição ao pedido em razão da matéria objeto da ação ser comum a diversos processo analisados no âmbito dos Juizados Especiais, havendo entendimento pacificado por esta Turma Recursal.

A matéria em questão é referente a contrato de Cartão de Crédito Consignado, cujo objeto foi, inclusive, pauta de julgamento de IRDR pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, sendo evidente a repetição de diversas ações com o mesmo tema.

No caso, não havia especificidade que necessitasse de sustentação oral pela parte, motivo pelo qual não houve prejuízo ou cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido.

Nos moldes do que prescreve o art. 5.º, LXIX, da CF, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assim, não se vislumbra ilegalidade no ato judicial atacado.

VOTO: Voto, pois, no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, condenando o Impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). (Mandado de Segurança Cível Nº 4000340-48.2023.8.04.9000; Relator (a): Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 04/08/2023; Data de registro: 04/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

PREJUÍZO EFETIVO.

NÃO DEMONSTRADO.

PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2.

A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na ausência de apreciação de questões relevantes, compreendidas nos pedidos ou nos fundamentos deduzidos pelas partes, o que não se verifica no acórdão recorrido. 3.

O STJ tem entendimento firme de que caracteriza cerceamento de defesa o não atendimento de pedido expresso do advogado constituído para a prática de sustentação oral.

Não obstante, a referida nulidade deve estar embasada na comprovação de efetivo prejuízo. 4.

A alegação genérica da Embargante de ter sofrido prejuízo em face do indeferimento da sustentação oral mostra-se despropositada, visto que esta não foi capaz de indicar qualquer prejuízo efetivo que o julgamento na modalidade virtual possa lhe ter trazido. 5.

Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. 6.

Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento as recorrentes devem observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. 7.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Acórdão 1636143, 07055874920218070003, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 18/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, o pedido de sustentação oral deve ser indeferido.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral.

Aguarde-se a sessão virtual anteriormente aprazada.

Intime-se e cumpra-se.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
17/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:14

Determinada diligência
17/06/2024 18:14

Indeferido o pedido de CARMEN DE LOURDES SARAIVA DE PONTES - CPF: *51.***.*87-49 (RECORRIDO)
17/06/2024 07:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:13

Juntada de Petição de informações prestadas
06/06/2024 00:41

Decorrido prazo de QG COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:05

Decorrido prazo de QG COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CARMEN DE LOURDES SARAIVA DE PONTES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:07

Decorrido prazo de STONE PLUS FABRICACAO DE REVESTIMENTO LTDA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0855030-04.2023.8.15.2001 RECORRENTE: QG COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, STONE PLUS FABRICACAO DE REVESTIMENTO LTDA RECORRIDO: CARMEN DE LOURDES SARAIVA DE PONTES Vistos etc. 1.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2.

Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento.

Diligências necessárias.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR Juiz Relator em substituição
02/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:05

Determinada diligência
02/05/2024 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:40

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:31

Recebidos os autos
29/04/2024 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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