06/09/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 10:39

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 19:31

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:09

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0809861-28.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Indefere-se a petição inicial quando o autor, intimado para emendá-la, não cumpre com a determinação judicial.

Vistos, etc.

CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS ajuizou CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA , com base em Mandado de Segurança Coletivo, em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial.

Foi determinada a emenda da inicial, no prazo de 15 dias.

A seguir, foi certificada a ausência de manifestação da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação, mas a petição inicial veio desacompanhada de documento capaz de corroborar o seu pedido autoral.

Em despacho de ID. 77163105, esse Juízo proporcionou a possibilidade de emenda, a fim de que o autor desse cumprimento ao que determina os arts. 319, VI e 320 do CPC, juntando os documentos imprescindíveis e as provas necessárias, tendo o mesmo permanecido silente, deixando escoar o prazo, sem dar cumprimento ao despacho.

A respeito do tema, os art. 319, VI, e 320 do CPC, determinam que: Art. 319.

A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal, assim prescreve: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321.

Desta feita, não cumprida a determinação judicial, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, incisos, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) I - indeferir a petição inicial; Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Gratuidade judiciária deferida.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
02/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:42

Indeferida a petição inicial
19/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
02/11/2023 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 12:02

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 22:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
17/06/2023 03:46

Conclusos para despacho
17/06/2023 03:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/06/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:21

Recebidos os autos
15/06/2023 12:21

Juntada de Certidão de prevenção
11/12/2022 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2022 10:20

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 02:40

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/06/2022 23:59.
14/04/2022 16:45

Juntada de Petição de apelação
22/03/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 20:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2022 20:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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