16/06/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:50

Recebidos os autos
16/06/2025 09:50

Juntada de Certidão de prevenção
07/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 11:43

Publicado Expediente em 18/03/2025.
20/03/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:15

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 06:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
14/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801958-96.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Dever de Informação] AUTOR: GERALDO ALVES DE FRANCA REU: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc.

GERALDO ALVES DE FRANCA ajuizaram a presente ação em face de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a apresentação de documentos pela parte demandada.

Alega o autor que é cliente da instituição e, em análise as suas movimentações financeiras, percebeu a incidência de descontos que afirma desconhecer em sua conta.

Sustenta ainda que buscou a demandada para que lhe fosse fornecido as cópias dos contratos celebrados, porém até o ajuizamento da demanda não obtivera resposta.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega a falta de interesse de agir, bem como sustenta a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta a regularidade do pacto celebrado.

Anexou instrumento procuratório e documentos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a ilegitimidade passiva, entendo pelo não acolhimento da preliminar em questão, tendo em vista tratar-se a empresa indicada pertence ao mesmo grupo econômico da requerida, motivo pelo qual entendo como parte legítima para figurar no presente feito.

Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua aplicação no presente feito, tendo em vista que a parte autora não demonstrou a tentativa administrativa de obtenção dos documentos solicitados.

Ressalto que os códigos de rastreio acostados no ID 86883915 não possue o condão de comprovar o alegado, tendo em vista que não se sabe o teor do material enviado.

O interesse de agir é uma das condições básicas da ação.

Como bem ensina Cândido Rangel Dinamarco, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação" (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. "Teoria Geral do Novo Processo Civil". 3ª ed.

São Paulo.

Malheiros, 2018. p. 117).

Assim, tem-se que o interesse de agir é o principal fator a ser comprovado pela parte que busca a tutela jurisdicional, haja vista que a sua ausência demonstra a inutilidade do processo.

Atualmente tornou-se corriqueiro que a parte que entende ter seu direito violado ingresse judicialmente antes mesmo de buscar a resolução consensual do litígio com o futuro demandado, o que enseja uma sobrecarga da máquina judiciária.

Vale destacar ainda que a ausência de interesse de agir não impede a propositura de demanda judicial pela resolução de uma lide, mas, sim, exige que certos requisitos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento, tal como a existência de pretensão resistida, o que não vislumbro no presente feito. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, VI do CPC.

Custas e honorários, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, tendo a sua exigibilidade suspensa em detrimento da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Guarabira, datada e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
10/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:10

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:54

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:03

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 02/05/2024.
02/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0801958-96.2024.8.15.0181 AUTOR: GERALDO ALVES DE FRANCA REU: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc.

Defiro a gratuidade, pendente de análise. À impugnação.

Em seguida, à especificação de provas, em quinze dias.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito
30/04/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:25

Determinada Requisição de Informações
30/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:34

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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